Projetos Sobre Caso Fortuito

NOS ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS EM VIRTUDE DA AÇÃO OU OMISSÃO DE SEUS AGENTES 30 2.9.2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO NOS ACIDENTES EM VIRTUDE DE OBRAS PÚBLICAS 31 2.9.3 RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO FENÔMENOS DA NATUREZA 32 CAPITULO III 32 3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE AS CAUSAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO 32 3.2 IMPUNIDADE FATOR DETERMINANTE OU NÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO 33 3.3 A VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO 34 3.4 SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E O TRÂNSITO 35

pelas rés. Em resumo, as condutas causadoras de prejuízos aos consumidores assim restaram apuradas: a) as rés atrasam constantemente a entrega das unidades físicas dos apartamentos vendidos na planta aos seus consumidores, sem a ocorrência de caso fortuito ou força maior que possa justificar o atraso; b) os contratos de adesão firmados com os consumidores não contêm previsão de indenização aos prejuízos causados aos consumidores decorrente do atraso na conclusão e …

condições desta é outro fator determinante dos acidente são as condições da via, como pôr exemplo a falta de acostamento, pistas sem faixas divisórias, sem sinalização adequada, por fim sem pavimentação adequada para os veículos. Em todos esses casos se vislumbra a responsabilidade do Estado. É de se observar que os meios de comunicação, informam quase todos os dias os problemas das vias públicas, como por exemplo; a falta de acostamento, o desnível entre a pista e o…

garagem, sob os números ___ e ___, do edifício a ser erguido pela CONSTRUTORA sobre o referido terreno, tudo de conformidade com o projeto arquitetônico e memorial descritivo em anexo, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento. CLÁUSULA QUARTA: As partes contratantes declaram, expressamente, que a presente permuta é realizada com pagamento em área construída, já individualizada e de conformidade com o projeto e memorial descritivo aludidos na cláusula anterior.…

1. Faça uma pesquisa na internet sobre o “fato do príncipe” que você estudou como causa justificadora da inexecução do contrato. Após, redija um texto entre 10 e 20 linhas, contendo um resumo das idéias principais contidas no documento/artigo analisado. Não se esqueça de mencionar a fonte bibliográfica de acordo com as normas da ABNT. (3,0 pontos) O texto fala sobre a inexecução do contrato administrativo. O contrato é celebrado entre as partes para ser cumprido, mas por causas…

o importador, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Em princípio o comerciante não responde pelo fato do produto, sua responsabilidade é subsidiária. Mas, torna-se igualmente…

Administrativo divide-se em duas modalidades em relação ao regime jurídico: um de direito privado, regido pelo Código Civil, como por exemplo, a doação e o comodato; e outro tipicamente administrativo, regido pelas normas de direito público, como é o caso da concessão de serviço público, de obra pública e de uso de bem público, dentre outros. Os contratos privados da Administração Pública e os contratos administrativos atendem as mesmas exigências quanto à forma, procedimento,…

de negligência. Esse dano, por seu turno, pode ser economicamente reparado ou ressarcido. Aquele decorre da obrigação de reparar a lesão causada a terceiro, procurando recuperar ou recompensar o bem danificado. Como nem todo bem é recuperável, nesse caso, será fixado um valor indenizatório pelo dano causado ao bem. (ATO COMISSIVO – quando o agente pratica um ato proibido.) # Imprudência – se refere à prática de ato perigoso (conduta comissiva). # Negligência – se refere à prática de…

desabamento). Diz-se extracontratual por não haver relação jurídica precedente entre o construtor e os terceiros eventualmente prejudicados DA RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR O incorporar tem a obrigação de entregar o prédio de acordo com o projeto de construção e o memorial descritivo (art. 32, d, e g, da lei 4.591/64 – bem como art. 43, II e IV). Assim, a responsabilidade do incorporador decorre da própria lei. Ele assume obrigação de fazer; dessa forma não pode escusar-se da…

infra-estrutura de natureza pública, no Município, comprovadamente necessárias à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços; V. ressarcimento de 50% (cinqüenta porcento) do valor do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, recolhido aos cofres públicos do Município, sobre a área de terreno de que trata o inciso I, deste Artigo; VI. isenção da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras Particulares; VII. isenção e redução da Taxa de Emissão de…