Projetos Sobre Caso Fortuito

omissão do agente 23 3.2.2 Culpa do agente 24 3.2.3 Nexo de causalidade 25 3.2.4 Dano experimentado pela vítima 26 3.3 CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE 27 3.3.1 Culpa exclusiva da vítima 28 3.3.2 Fato de terceiro 29 3.3.3 Caso fortuito ou força maior 30 3.3.4 Cláusula de não indenizar 32 3.3.5 Estado de necessidade 34 3.3.6 Legítima defesa 35 3.3.7 Estrito cumprimento do dever legal 36 3.3.8 Exercício regular de direito 37 4 A RESPONSABILIDADE CIVIL…

consumidor. A ação propõe, ainda, que valores cobrados de forma indevida sejam devolvidos em dobro e que as obras em desconformidade com o padrão apresentado no contrato ou em material publicitário sejam consideradas dano material. Conforme um dos pedidos, caso o Juiz concorde com a ACP, todos os consumidores que pagaram uma taxa de corretagem poderão receber a devolução e em dobro desse valor, tudo devidamente corrigido, alcançando os últimos dez anos (art. 205 do CC) ao ajuizamento…

2014 DOS CONTRATOS 20) Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. I. Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação. V II. são características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade. V III. Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração…

CIVIL DO ESTADO. *Esclareço que irei abordar os assuntos de forma tópica, pra não me cansar e não cansar os colegas que eventualmente queiram ler. 1. Discorra sobre o tema Responsabilidade Civil do Estado: - Evolução da Responsabilidade Civil do Estado: A doutrina aponta como origem da responsabilidade civil do Estado o caso denominado “Agnes Blanco”, é possível elencar pelo menos cinco teorias: a) Teoria da irresponsabilidade civil – anterior ao surgimento do Estado…

de Alto Verão 2015/2016 em parceria com a equipe , respeitando os princípios ideológicos da empresa contratante. B) Inclui-se na realização do trabalho todos os serviços, processos e procedimentos necessários para realização do material, inclusive sobre seu conteúdo e formas de exposição. Parágrafo Único: Declara-se que os serviços descritos acima não são taxativos e sim exemplificativos (genérico), pelo fato do serviço contratado ser complexo e detalhado, daí a impossibilidade de…

dívida condominial (ver REsp 846187/SP). “REsp 846187/SP: (...) 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações ‘propter rem’, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, as obrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrança dos encargos condominiais contra os proprietários.(...)” O proprietário não…

mesmo que sejam consideradas um mecanismo reivindicatório, as mesmas são levadas a cabo por meio e formas ilegais. Dessa forma, os proprietários utilizam das ações possessórias para garantir a integridade de seu direito sobre o bem, como será demonstrado adiante. 2. A Justiça nos Casos de Invasão e Ocupação de Imóveis Rurais Nos litígios, referentes ao direito de propriedade, envolvendo a posse coletiva da terra, tendo como pólo da relação o proprietário da terra e o MST, o INCRA é…

ou estrangeiro, e o importador respondem, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em…

Executoras cabem a realização da despesa pública nas suas três etapas, ou seja: o empenho, a liquidação e o pagamento. 2. PREVISÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO "Crédito orçamentário é a autorização constante da lei de orçamento para a execução de programa, projeto ou atividade ou para o desembolso da quantia comprometida a objeto de despesa, vinculado a uma categoria econômica e, pois, a um programa. Esses créditos vigoram até o fim do exercício financeiro em que foram constituídos,…

de recebimento definitivo, conforme o caso. 3. O objeto e seus elementos característicos. 4. O nome do gestor designado pela Administração. xxx Questão 2Ainda não respondida Vale 4,00 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 não podem ser alterados, devendo ser cumpridos fielmente. II – O Contrato Administrativo pode ser alterado em alguns casos previstos pela Lei n.º 8.666/93. III