Projetos Sobre Caso Fortuito

imediatamente, a constituição. Ex: O STJ construiu normas distintas para casos diferentes como exige a metodologia do direito civil constitucional, partindo as duas de uma mesma regra (enunciado, texto ou proposição normativa). Em regra, o corte de energia elétrica é lícito, desde que precedido de notificação, não se aplicando esse raciocínio para o serviço essencial à sociedade, como escolas e hospitais. Num segundo caso, um tratamento médico realizado em casa dependia do fornecimento…

jurisprudenciais e disposições legais e constitucionais, é que os operadores do Direito do Trabalho se debruçam na seguinte indagação: qual seria, enfim, a natureza da responsabilidade civil do empregador em decorrência de acidente de trabalho? É sobre este tema que passaremos a discorrer, pedindo de antemão as devidas vênias a todos os respeitáveis entendimentos doutrinários em sentido contrário, os quais, em conjunto com o que será aqui exposto, contribuirão, por certo, para fomentar…

responsabilidade civil objetiva, isto é, independe da prova de culpa; b) será objetiva for força de lei; c) o fornecedor de produtos ou serviços é o responsável por danos causados pelos produtos ou serviços defeituosos; d) haverá exclusão da responsabilidade caso não haja a colocação do produto no mercado, se inexistente o defeito ou provada culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Objetiva. Subjetiva. Direito do Consumidor.…

violada: Contratual: (artigos 389 e 395 do Código Civil Brasileiro), baseadas no adimplemento da obrigação, sua efetivação é facilitada processualmente devido à existência prévia de um contrato vinculando as partes. Há uma presunção de dano e culpa nesse caso. Extracontratual ou aquiliana: que se origina do descumprimento frontal da lei (artigos 168 e 927 do Código Civil Brasileiro) - nesta forma de responsabilidade a vítima deve provar o dano. O princípio que rege esta modalidade é…

Estado, erigida em garantia fundamental, conforme se constata da redação do inciso XXXII, do artigo 5° do Texto Constitucional, abaixo transcrito, in verbis: Art. 5.º (...) XXXII – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; No caso versado nos autos, a defesa do consumidor está sendo efetuada pelo Ministério Público Federal, tanto por dever constitucional, como por dever legal, em face das disposições do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, dos…

grande carência de opinião dominante sobre a cláusula de não indenizar. Consideramos a assunto no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e principalmente no Código Civil. Utilizamos o processo teórico e comparativo para a realização da pesquisa, através de documentos e casos reais de bancos de dados virtuais, bibliotecários e a própria doutrina. Apesar do Código Civil não ser bastante claro, específico e organizado de maneira a não deixar brechas sobre o assunto, vimos…

alterado em 50% em caso de reforma para mais ou menos. Rescisão Unilateral: a adm. Publica pode rescindir o contrato a qualquer momento. Sanções: a adm. Pode aplicar a pena de multa, pena de suspensão de contratação c/ qualquer administração publica e declaração de inidoneidade. Contratos administrativos: Clausulas exorbitantes: poder de instabilizar); s/ clausula exorbitante: de aluguel (norma de direito privado). Objeto: Licito Possível Suscetível de apreciação econômico.…

são possuidores de UM IMÓVEL NA ENDEREÇO COMPLETO, devidamente caracterizado e descrito, na matrícula sob o n° XXXX do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de CIDADE-UF. Os contratantes desejando construir sobre o referido bem uma casa de alvenaria com a área de 60 m2, conforme projeto e memorial descritivo a ser confeccionado pela Engenheira NOME, inscrita no CREA/RS n. XXXX, ajusta com O CONTRATADO a sua execução mediante as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA 2.ª) A…

Controladoria e Auditoria Relações Obrigacionais 1) O caso em questão traz à discussão o tema da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o nos apresenta uma relação de consumo. O artigo 12 do Código estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,…

II – Garantia; - Anexo III – Modelo de Certificação da Categoria da COMPRADORA. - Anexo IV – Espelho de Ordem de Compra (“Modelos de PO”); -Anexo V – Procedimento de Solicitação de Reparo ou Troca; - Anexo VI – Modelo de Formulário de Registro de Projeto. - Anexo VII – Modelo de Requerimento de Reposição de Material (“RRM”). - Anexo VIII – Rebates para a COMPRADORA; I. NOMEAÇÃO: A XXXXX, neste ato, de forma legítima, nomeia e constitui como seu AGENTE EXCLUSIVO sua subsidiária XXXXX…