admistrativo resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
Características Gerais:
Formais: são todos formais.
Consensuais: as clausulas na sua maioria não são consensuais, já vem previstas em lei, entretanto as que dizem respeito à correção de valores do contrato são.
Onerosos: necessário atribuir valor.
Cumulativos: há vantagens e desvantagens p/ ambos os contratantes.
Ajustes Plurilaterais: um lado da contratação a administração e do outras pessoas física ou jurídicas de direito privado.
Cláusulas Exorbitantes: dão vantagem a adm.
Objeto: pode ser alterado em 25% a mais ou a menos, e também deve ser alterado em 50% em caso de reforma para mais ou menos.
Rescisão Unilateral: a adm. Publica pode rescindir o contrato a qualquer momento.
Sanções: a adm. Pode aplicar a pena de multa, pena de suspensão de contratação c/ qualquer administração publica e declaração de inidoneidade.
Contratos administrativos:
Clausulas exorbitantes: poder de instabilizar); s/ clausula exorbitante: de aluguel (norma de direito privado).
Objeto:
Licito
Possível
Suscetível de apreciação econômico.
Projeto básico: descrição minuciosa do que se vai contratar, junto c/ o contrato.
Partes:
União, estados, municípios
Pessoa física e jurídica
Competência legislativa: concorrente.
Interpretação:
Contratos por colaboração: favorável a administração
Contratos de atribuição: favorável ao contratado, ex. uso de um bem publico.
Presunção de legitimidade
Pré- requisitos:
Licitação
Autorização legislativa
Aprovação de minuta: resumo, esboço. (Assessoria jurídica: se o advogado fraudar o contrato, pode ser responsabilizado.)
Pós-requisitos:
Registro no órgão
Publicação – exceto os de segurança nacional
Diferença entre contrato administrativo e contrato da administração: no primeiro tem clausula exorbitante, no segundo pode ou não ter.
Clausulas importantes:
Equilibro financeiro: ñ é ordinário, é eventual, só vai ocorrer se houver um fato importante.