Projeto Sucessão Companheiro

de disciplinar a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, a então Deputada Federal Marta Suplicy, em 1995, apresentou o projeto de Lei 1.151 em favor da parceria de casais de pessoas do mesmo sexo, que há mais de uma década continua em pauta, e nem se quer entrou em votação. Em resumo, o projeto de Lei nº 1.151/95 de Marta Suplicy propõe: • Direito à herança e sucessão; • Benefícios previdenciários • Declaração conjunta do imposto de renda para aquisição de imóveis; …

.......12 8. Bibliografia......................................................................................................13 INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva estudar o sistema de gestão relacionado ao gerenciamento, sucessão e comportamento nas empresas familiares, no que tange analisar o processo operacional de gerenciamento das empresas, identificarem o processo de transferência do comando e contribuir com estratégias empresariais para a sobrevivência…

mental e aos pródigos (Art. 1.767). A nomenclatura dessas pessoas sujeitas à curatela está consentânea com o rol das incapacidades enunciadas no mais recente Código, nos arts. 3º e 4º, conf. as estudamos em nosso volume 1. Como afirma o art. 109 do Projeto do Estatuto das Famílias: "rege-se o instituto da curatela pelo princípio do melhor interesse do curatelado". O Código Civil de 1916 elencava, no art. 446, como estando sujeito a Curatela, os loucos de todo gênero; os…

aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens; b) pensão alimentícia: assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial; c) pensões do INSS: atualmente, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão; d) planos de saúde: as empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como…

legislativo. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascerem polêmicos Projetos de Lei cujo propósito é dar as parcerias homossexuais status de união estável e reconhecer os direitos de todo o ser humano além de deveres e obrigações, protegendo assim disposições de caráter patrimonial protegendo a propriedade construída pelos parceiros e o direito à adoção, garantindo ainda o direito de sucessão nos bens pelo companheiro homossexual, marcando assim a saída da clandestinidade destas…

inferioridade ao próprio casamento. A Lei n. 8.971/1994 identifica os parceiros denominados agora “companheiros” com situação jurídica semelhante a dos cônjuges para conceder direitos de alimentos e sucessão. A partir de então a Vara de Família é competente para dirimir assuntos referentes à União Estável. A Lei n. 9.278/1996 complementou a já mencionada lei e superou a Súmula n. 380, ao conceder aos companheiros o condomínio. O tema é abordado com maior amplitude para que a União…

“Legado é a deixa de bens a uma pessoa que é legatário; é uma disposição direta, na qual o próprio testador se dirige ao legatário dando-lhe a coisa legada, ou ordena ao seu testamentário ou ao herdeiro que lha dê”. Este legado é um instituto da sucessão testamentária, que se subdivide em duas formas: a primeira ocorre quando há especificação dos bens aos herdeiros; e a segunda hipótese ocorre quando não há a especificação dos bens aos mesmos (RIZZARDO, 2013, p. 395). Legados…

a iniciativa da separação por ruptura da vida em comum. O CC-02 modifica essa disciplina, igualando expressamente homens e mulheres em tal direito: CC/2002, art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. § 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais…

Direito – MG. OBS.: o texto acima explana acerca do tema “Graus de Parentesco”, esquema disposto em folha avulsa, distribuída em sala pela professora. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (ARTIGOS 1857- 1880) Relembrando, tem-se que na sucessão legítima – os bens – seguem a ordem de vocação hereditária. Em se tratando de sucessão testamentária, a vontade do morto é que determinará o encaminhamento dos seus bens. Por óbvio, a vontade do falecido deverá observar os limites…

o mesmo poderá ser somente sucessor testamentário, não podendo ser sucessor legítimo. Neste estudo aborda-se o direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, desde o conceito do direito das sucessões, a transmissão da herança, espécies de sucessão e tipos de sucessores. Apresenta-se também o conceito e as espécies de reprodução assistida, tratando-se também sobre os diversos princípios existentes no tocante à inseminação artificial homóloga post mortem. Analisa-se igualmente o…