Projeto Sucessão Companheiro

alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Assim a lei protege o devedor e o credo diante dos fatos executando a lei. LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA A palavra empresa, consoante orientação que resulta do Projeto, não significa uma dada entidade empresarial, mas indica, ao contrário, de maneira genérica, toda e qualquer forma de atividade econômica organizada com o escopo de atender à produção ou à circulação de bens ou de serviços. Não se…

constituinte adequou os princípios a modernidade e aos critérios de justiça, passando a ser considerado como entidade familiar o casamento, a união estável e a família monoparental, sendo semelhantes os direitos e deveres entre os cônjuges e os companheiros ou (conviventes). Dessa forma antes da Constituição de 5 de outubro de 1988, o legislador ignorava a família ilegítima, fazendo breves menções sobre a união de fato, que até então era conhecida como concubinato,…

pública é o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos, é pelo formal de partilha, originado do processo de inventário, que os herdeiros recebem e transferem para o seu nome os bens e direitos a que possam ter direito em face da sucessão. O Direito das Sucessões abriga as normas jurídicas que tem o objetivo de processar a transmissão de direitos, encargos e bens, numa relação advinda dos graus de parentesco do falecido ou de sua disposição (testamento) ainda em…

supracitado art.1832 da Lei Civil, e ademais, o exame minucioso da lacuna legal, que nada diz em relação as regras de concorrência sucessória do cônjuge quando a demanda se tratar de filiação híbrida. De início será exposto o relato histórico da sucessão pautado nos direitos garantistas do cônjuge incidentes com o advento do Código Civil de 2002, logo mais, descrever a importância do instituto dos regimes jurídicos de casamento para o direito sucessório do consorte sobrevivente e então…

SUCESSÃO E FERTILIZAÇÃO POST MORTEM Atividade Estruturada: Sucessão e Fertilização ‘Post Mortem’ (aula 4) Profª Suejane Niccacio Campus Nova América/ Noite Nomes: ATIVIDADE ESTRUTURADA – AULA 04 SUCESSÃO E FERTILIZAÇÃO POST MORTEM Caso baseado em fatos reais (reportagem em anexo). Roberto, casado com Kátia, em 2009 descobriu ser portador de grave forma de câncer. Ao ser informado sobre que uma das consequências do tratamento poderia ser uma possível…

partir da adoção desta teoria, muitos doutrinadores vieram a criticá-la, até mesmo o próprio Liebman que reconheceu o erro sobre a possibilidade jurídica do pedido, visto que ela não se caracterizaria condição de admissibilidade de mérito. Com o projeto do NCPC, veio então a oportunidade de mudança. Uma delas foi a exclusão do termo “possibilidade jurídica do pedido”. Outra, foi o fato de não mais haver a menção “condição de ação” no NCPC e sim admissibilidade de mérito. E passando…

1.INTRODUÇÃO O objetivo principal deste projeto é definir a partilha dos bens dentro do instituto jurídico da união estável. Este foi acolhido no ordenamento jurídico devido às transformações sociais e os novos tipos de grupos familiares que surgiram no decorrer dos tempos modernos e tecnológicos. Uma das principais transformações diz respeito ao fim do casamento como única forma de constituição da família legítima, e o aparecimento das famílias extramatrimoniais como uma

pela comissão revisora, mas influenciou o C.C da Argentina. d) 1900: Clóvis Bevilaqua apresenta projeto onde é aprovado em 1916 entrando em vigor em 1917. e) C.C de 1016 – Característica: Baseado no Individualismos especialmente ao direito de propriedade e a liberdade de contratar. f) CF de 1988: Trouxe inovações a filiação e Função social da Propriedade. g) CC de 2002: Antes da CF já havia projeto de novo CC que só foi aprovado em 2002, supervisionado por Miguel Reale. 11- CC…

Consta no Civil que qualquer dos cônjuges, ou seja, inclusive o marido, poderá pedir alimentos do outro. Além disso, estabelece o projeto que, não só o casamento, mas também a união estável e a concubinato da pessoa que recebe alimentos, faz cessar a obrigação alimentar. Acaba assim, a história da mulher separada que recebe pensão e tem um companheiro, mas não casa para não perder a pensão. A Constituição Federal diz que é dever da família, da sociedade e, do Estado, assegurar

convencionais, seria impraticável. Consiste a fecundação artificial in vitro (ZIFT – Zibot Intra Fallopian Transfer), ou ectogênese, o método pelo qual se retira óvulo da mulher para fecundá-lo numa proveta, valendo-se do sêmen do marido ou companheiro, para depois introduzir esse embrião in vitro no útero da mulher. Por essa técnica, promove-se a fecundação in vitro, extracorporeamente, numa "placa de petri" ou num tubo de ensaio, sendo colhido previamente o material…