Projeto Sobre Prova Ilicita No Direito Penal

o Conselho Nacional de Justiça, em sua atuação como garante da legal, necessária e uniforme interceptação telefônica, resguardando direitos fundamentais e o respeito ao princípio da proibição da prova ilícita, coibindo eventuais abusos. PALAVRAS-CHAVE Conselho Nacional de Justiça- Interceptação telefônica-Provas Ilícitas ABSTRACT The National Council of Justice, the body responsible for…

Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela nova lei são inconstitucionais, uma vez que se tratam de provas invasivas e ilícitas, ferindo o principio…

PARCIAL O sistema brasileiro está voltado para facilitar a feitura de provas quanto ao juiz, a preferência é que o mesmo seja imparcial. Gestão da prova Juiz – Inquisitivo Partes – Acusatório Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a…

A ação de captação ilícita de sufrágio, prevista no art.41-A DA Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), é oriunda do movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, cujo tema é “o voto não tem prece, tem conseqüências”. O movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, encabeçado por entidades como a Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros – CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, dentre outras, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei de…

APANHADO HISTÓRICO 1. Evolução do Direito Penal Houve um momento na história que o Estado não se intrometia nas relações e litígios entre os homens, cabendo a própria parte envolvida a busca pela satisfação do seu direito violado. No fim do século XVIII, inspirado no Iluminismo, surgiu a obra Dos Delitos e das Penas, do Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, modificando completamente a base do Direito Penal. Assim, a partir das idéias de Montesquieu, o Estado

SEQUESTRO – MEDIDA CAUTELAR DEFINIÇÃO E FINALIDADES DO SEQUESTRO A medida cautelar do sequestro de bens tem previsão no Código de Processo Penal, na Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); na 11.342/06 (relativo aos crimes de tráfico de drogas); na Lei 9

FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA ALBERTO SANTOS GOMES A FLEXIBILIZAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Salvador 2010 ALBERTO SANTOS GOMES A FLEXIBILIZAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil 2008.1, Fundação Faculdade de Direito, como requisito para obtenção do grau de Especiealista em…

apenados. A criminalidade aumenta e cada dia a violência campeia sem freios, o Estado fica cada vez mais impotente diante desta triste realidade: de um lado o crescimento das organizações criminosas e sua modernização e de outro lado um sistema penal repressivo emperrado, despreparado e vulnerável. Assim, diante do quadro nebuloso, onde o poder público tenta de todas as formas conter os avanços das organizações criminosas, surge a figura da delação premiada, como solução para essa…

obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Celso Wiggers. Biguaçu 2009 SCHEILA REGINA SCHEUNEMANN A AUTONOMIA DE JULGAMENTO CONDENATÓRIO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Penal: Lei de Lavagem de…

específica no Brasil. Vê-se, pois, que diante da crescente prática de condutas danosas com a utilização de um computador, os agentes, em sua grande maioria, ficam impunes, uma vez que não há, ainda, leis penais específicas para tais condutas, essas últimas sofrendo apenas a incidência de normas penais inespecíficas do uso do computador como instrumento de execução criminosa. 2. DOS CRIMES DE INFORMÁTICA 2.1 – Conceito de Crime de Informática Primeiramente, é essencial estabelecer…