Projeto Sobre Prova Ilicita No Direito Penal

foram remetidas, conforme fls. 07 da ação penal, ao Ministério Público Federal, e este, através de seu representante legal, propôs a ação penal, sem sequer observar a ilegalidade gritante existente. Ora, hoje a Constituição Federal proclama no artigo 5º., LVI, serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Se a Lei Maior assim o diz, evidente não mais poderem ser admitidas as provas obtidas em afronta à dignidade humana e àqueles direitos fundamentais de que…

Processo Penal Professor Balico 12/02 DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO HUMANITÁRIO DE DIREITO I- Estado de Direito II- Estado Democrático de Direito III- Estado Social e Democrático de Direito IV- Estado Constitucional e Democrático de Direito V- Estado Transnacional de Direito VI- Estado Global (Humanitário) de Direito LIVRO: Cidade Antiga - Fustel de Cotarges Em 2007, descobriu-se que o direito em determinado Estado está sempre conforme a fórmula daquele Estado. Portanto, nós começamos…

17/4/2014 Psicografia no processo penal: admissibilidade - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/22918 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r Psicografia no processo penal: a admissibilidade de carta psicografada como prova judicial lícita no direito processual penal brasileiro Leandro Tavares Ferreira Publicado em 11/2012. Elaborado em 09/2011. A psicografia não

Estado-Juiz estar plenamente convencido da ocorrência do ilícito penal, bem como da autoria do fato delituoso, como da sanção penal. Eventuais dúvidas no que diz respeito a verdade dos fatos, carecem ser resolvida pelo Magistrado valendo-se do instituto da apreciação das provas, é consabido que as provas são os primordiais instrumentos para a formação do convencimento do julgador. E para tanto é imprescindível que o Juiz realize a valoração das provas consideradas lícitas e adequadamente…

FACULDADE DE DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dissertação submetida à Faculdade…

FACULDADE DE DIREITO DA SERRA CURSO DE BACHAREL EM DIREITO ALDEMIAS ALVES GOMES DIREITO PROCESSUAL PENAL: TÓPICOS DE TEORIA DAS PROVAS SERRA / ES 2013 ALDEMIAS ALVES GOMES DIREITO PROCESSUAL PENAL: TÓPICOS DE TEORIA DAS PROVAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal !II do curso de Direito da Faculdade de Direito – Rede Doctum de Ensino – Serra / ES, como requisito avaliativo da 2ª Etapa 2013/2. Orientador Prof. Fabiane Aride Cunha SERRA / ES…

UNIVERSO SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A CONSTITUCIONALIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL São Gonçalo 2012 THIAGO MOTTA DOS SANTOS A CONSTITUCIONALIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Projeto apresentado a Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO, como parte dos requisitos para conclusão do curso. …

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PSICOGRAFIA COMO ELEMENTO DE PROVA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL PSICOGRAFIA COMO ELEMENTO DE PROVA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL Governador Valadares – MG Agosto/2014 AGRADECIMENTOS RESUMO Neste modesto trabalho se abordará o emprego da psicografia no processo penal e seu desígnio é evidenciar

DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Trabalho de Curso a ser apresentado ao Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DACOMARCA... PROCESSO NUMERO: TÍCIO BISNETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com respeitável decisão, vem pro seu advogado infra assinado, com fulcro no artigo 581, IV do CPP interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO pelos fatos e fundamentos narrados nas razões anexas. Outrossim, espera o recorrente que o presente recurso seja conhecido, processado, e caso Vossa Excelência não…