Projeto Lei Da Ficha Limpa

comprometidos com a população brasileira. A Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) teve sua origem em um projeto realizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reuniu mais de 2 milhões de assinaturas e tem como objetivo proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições.O eleitorado que se preocupa e busca uma melhora nacional discute e aceita esta lei como um grande passo em seu…

LEI DA FICHA LIMPA STF decide que só vale a partir de 2012 O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou no dia 23 de março a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse devido a condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil. A Lei Ficha Limpa tornou mais rigorosos os critérios que impedem os políticos condenados pela Justiça de se candidatarem nas eleições. Ela foi aprovada no ano passado e saudada como um…

Lei da Ficha limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou

1. LEI DA FICHA LIMPA, LC 135/2010 A lei da Ficha Limpa ou lei Complementar 135, aprovada pelo Senado, impede que por oito anos a candidatura de políticos condenados na justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos. Tal lei altera uma anterior, a também lei Complementar nº 64, que estabelecia, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal brasileira, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinava outras providências, justamente para incluir novas…

A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxx 2013 xxxxxxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Projeto de Pesquisa do curso de Direito do

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Curso de Direito A LEI DA FICHA LIMPA E OS EFEITOS DA RENÚNCIA AO PARLAMENTAR Letícia Albuquerque Cavalcante Matrícula 0820502/7 Fortaleza- Ce Novembro, 2012 LETÍCIA ALBUQUERQUE CAVALCANTE A LEI DA FICHA LIMPA E OS EFEITOS DA RENÚNCIA AO PARLAMENTAR Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, como exigência da disciplina de Monografia…

A "Ficha Limpa" (LC 135/10) é uma lei ampliou as hipóteses de inelegibilidade (situações em que o cidadão não está apto a concorrer a mandato eletivo). A Constituição do Brasil estabelece alguns casos de inelegibilidade e prevê, já na redação original, de 1988, que deveria ser editada posterior lei complementar para estabelecer outras situações que impediriam a candidatura como forma de proteger a normalidade e legitimidade da eleição (redação original) e a probidade e moralidade …

Depois de quase um ano de incertezas desde que entrou em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi descartada para as eleições de 2010, frustrando milhares de brasileiros que esperavam sua aplicação imediata. A boa notícia é que a partir do dia 7 de junho deste ano, a lei poderá ser aplicada em sua totalidade. A notícia ruim é que não se sabe até quando esse entendimento é válido. Apesar de estar definido que a lei não vale para 2010, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nada falaram…

CAMARGO MARGARETH DE CASTRO DIAS ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA São José dos Campos 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS LENZI - B342CJ4 ELENICE DE FÁTIMA CAETANO - B3939F2 JOÃO ELCIO CAMARGO - B374250 MARGARETH DE CASTRO DIAS - B243929 ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO - B449DC3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA Atividade Prática Supervisionada apresentada à UNIP - Universidade…