Projeto Lei Da Ficha Limpa

acontecer o desenvolvimento para o país e para o futuro de todos. Ficha limpa é um projeto de lei que foi elaborado e votado pela população brasileira com o intuito de colocar a democracia ao alcance de todo o país para sabermos quem está com sua ficha suja na justiça. Um projeto cauteloso que foi votado pela internet, com a intenção de arrecadar assinaturas que ajudem na aceleração da aprovação do projeto. Este projeto de lei é voltado para a população brasileira em geral,…

A "Ficha Limpa" (LC 135/10) é uma lei ampliou as hipóteses de inelegibilidade (situações em que o cidadão não está apto a concorrer a mandato eletivo). A Constituição do Brasil estabelece alguns casos de inelegibilidade e prevê, já na redação original, de 1988, que deveria ser editada posterior lei complementar para estabelecer outras situações que impediriam a candidatura como forma de proteger a normalidade e legitimidade da eleição (redação original) e a probidade e moralidade …

força. Vamos abordar além de uma breve retrospectiva, que contará um pouco de sua história e atividades, o grande propósito que o MCCE tem hoje, que é levar até o Congresso para votação, a proposta de "Coalizão para a reforma política e eleições limpas", que tem sido abertamente discutido na mídia, principalmente durante as eleições desse ano. Pra esclarecer melhor o assunto, traremos uma entrevista com o Diretor Nacional do MCCE, Luciano Caparroz Pereira Santos. A sociedade brasileira precisa

sociedade totalmente pobre de valores e princípios em que autoridades públicas, como os nossos governantes, são os principais contra dizentes dos costumes, morais e leis do nosso país. Visto essa falta de exemplo e a revolta gerada em certas pessoas da sociedade, a câmara dos deputados e o senado federal aprovaram a Lei da Ficha Limpa. Diversos setores sociais brasileiros já se mobilizaram no passado, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral’’, que tinha como objetivo…

casos, os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual,…

ESTABELECIDOS PELA LEI DA FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CHEFIA DA FICHA LIMPA Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reisentre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A lei…

A Lei Complementar 135/10, Lei Complementar nº 135, sancionada no dia 4 de Junho de 2010 pelo anterior presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é fruto de um projeto de iniciativa popular que alcançou toda a sociedade. Segundo o senhor ministro Luiz Fux: “trata-se, tão-somente, de imposição de um novo requisito negativo para a que o cidadão possa candidatar-se a cargo eletivo, que não se confunde com agravamento de pena ou com bis in idem. Observe-se, para tanto, que o…

utilizar: Fonte: 12 Estilo: Arial ou Times New Roman Espaço entre as linhas: 1,5 ou duplo. 1 I) Leia o texto a seguir. A denominada Lei da Ficha Limpa é, na realidade, a Lei Complementar 135, de 04 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, e se originou do Projeto de Lei Popular 518/09. A história do Projeto de Lei Popular 518/09 começou na década de 1990, nos anos de 1996 e 1997, com as campanhas da Fraternidade da Conferência Nacional dos…

DIREITO A LEI DA FICHA LIMPA JOÃO ALVES DE SANTANA Orientador: Prof. Esp. Jamar Urias Mendonça Júnior Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde – Campus Caiapônia, como parte das exigências para obtenção do título de bacharel em Direito. CAIAPÔNIA 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO A LEI DA FICHA LIMPA JOÃO…

Primeira eleição "ficha limpa" do Brasil tem 395 recursos à espera de julgamento 4A eleição municipal de 2012 entrou para a história como a primeira a usar a "ficha limpa" no Brasil. Fruto de um projeto de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas só passou a valer neste ano, depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a constitucionalidade do texto. A…