Projeto Lei Da Ficha Limpa

possibilidade do eleitorado deflagrar o processo legislativo de lei complementar ou lei ordinária. Um exemplo da iniciativa popular é a Lei Complementar 135/2010, a chamada lei da ficha limpa que consiste em punir os políticos com condenação na justiça, ela visa impedir que políticos nessa s situações atuem ou participem de eleições. O intuito disso é preservar a moralidade e conservar a integridade da máquina pública O Projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de…

implantação de 70 projetos de leis de prevenção e combate à corrupção, porém a maioria destes aguardam votação. O projeto de Ficha Limpa (Lei de Inelegibilidade vigente) e a lei Complementar 131 que obriga os governos federais, estaduais e municipais a divulgar “informações pormenorizadas” sobre a execução orçamentária e financeira, foram votadas e aprovadas, mas após muita pressão popular. O crime de enriquecimento ilícito está tramitando com urgência e prioridade. A lei de “Ficha…

também é exercida de maneira direta através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Assim, estes mecanismos abrangem o poder decisório dos cidadãos nas questões políticas do Brasil, havendo a possibilidade como no caso da iniciativa popular a lei ser formulada pelo próprio povo, mesmo que para isso necessite de aprovação no Congresso Nacional. Logo, veremos a maneira de como se dão esses mecanismos que intensificam ainda mais a autonomia política dos cidadãos na condução política…

Artigo: A Ficha Limpa e a sociedade sex, 02/03/2012 - 15:21 — MCCE O artigo "A Ficha Limpa e a sociedade" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado na edição de quinta-feria (01) do jornal Zero Hora (RS): "Ao longo dos últimos anos, a sociedade brasileira vem travando verdadeiras batalhas para garantir o resguardo da ética. Mobilizações, atos públicos, abaixo-assinados e, até mesmo,…

A LEI DA FICHA LIMPA E SEUS REFLEXOS NAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2010 E ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 PATRÍCIA BRASIL INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe apresentar a polêmica Lei da Ficha Limpa e seus reflexos nas Eleições Gerais de 2010 e nas Eleições Municipais de 2012. A Lei Complementar n. 135, publicada em 4 de junho de 2010, que alterou a redação da LC n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) ganhou destaque nacional e ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Após vários…

FICHA MAIS LIMPA (Fonte: Jornal Zero Hora - 21/6/2010) Mais uma vez, a Justiça acabou se revelando mais rigorosa em relação às exigências de moralidade na política do que o próprio Congresso. Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a chamada Lei da Ficha Limpa valerá para todos os candidatos condenados por crimes graves em órgãos colegiados, incluindo casos nos quais a condenação seja anterior à sanção da lei, em 4 de junho. Prevaleceu, portanto, a tese de…

iniciativas do que se convencionou chamar de democracia participativa. Aqui também existem instrumentos constitucionais que desde 1988, data da promulgação de nossa Carta Magna, estão à disposição da sociedade. São eles: os plebiscitos, os referendos e as leis de iniciativa popular. Esse três mecanismos, ou parte deles, aparecem em muitos países democráticos. A despeito de sua existência, em nível nacional o Brasil só os utilizou quatro vezes. Em 1993, realizamos um plebiscito –…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROFESSORA: DEISY CHRISTINA M. SANTOS A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 NORBERTO GONÇALVES FILHO PIRIPIRI-PI 2013 NORBERTO GONÇALVES FILHO A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 Artigo Cientifico desenvolvido como método avaliativo da disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica,…

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