Projeto Lei Da Ficha Limpa

.............................................................................................................2 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 ...................................................................................... 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578........................................6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO ........................

cobrar e participar mais da política depois das eleições. c- Com a aprovação, no dia 11 de maio, na Câmara dos Deputados do Projeto Ficha Limpa – que torna inelegíveis os políticos com condenação na Justiça – o Brasil dá mais um passo rumo à moralização da gestão do país. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo Senado.Vale ressaltar que o projeto Ficha Limpa é uma iniciativa popular articulada pela internet, que remeteu a proposta ao Congresso com mais de dois…

conjunto, e se não há uma logo a outra não existe. Analisando de forma geral o panorama brasileiro, é indiscutível os avanços no plano cidadania. Direitos outrora impensáveis, hoje são realidades. O sufrágio universal, lei contra o preconceito racial, lei Maria da Penha e a lei da ficha limpa. Apesar de tais avanços serem de suma importância para o desenvolvimento da cidadania em grande parte eles ainda constam somente no plano teórico. No campo eleitoral os eleitores, quando não…

Concluída, a CPI aponta ou não os culpados e suas penas. Ficha Limpa O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A lei prevê que, para ser impedido de…

Pino Sumário O que é sistema partidário/partido político? O voto Voto no Brasil Eleições 2012 As eleições e as ordenações A primeira Eleição As leis Eleitorais do Império O retorno da democracia Urnas Eletrônicas Condições de elegibilidade O que é lei “ficha limpa”? O que é Reforma Política? Porque a reforma política é tão discutida? Introdução O que é…

campanhas eleitorais no país, inclusive, já existe um projeto chamado As Claras no “Portal da Transparência”, trata-se de um gráfico alimentado com números de doações que serve como base de informação, sobre o financiamento de campanhas dos candidatos e sobre aqueles que os financiam. Lá é possível encontrar análises sobre a distribuição de doações por empresas, eficiência de financiamentos e outras, partir das publicações feitas nesse projeto, pode ser verificado, que o financiamento…

aprovação da reeleição - em 1997, passando a valer em 1998 para prefeitos, governadores e presidente - e a chamada Lei da Ficha Limpa, que, embora aprovada em 2010 passou a vigorar somente em 2012, quando ficaram impedidos de concorrer políticos que tenham sido condenados, cassados ou renunciado para evitar a cassação. Embora defendidos publicamente por governantes e partidos, os projetos de reforma política esbarraram na conveniência eleitoral de cada momento, com recuos para evitar…

vinculação à Justiça Estadual (art. 120, § 1º, II ...dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça”; art. 125, §§ 3º e 5º, utiliza a expressão “juiz de direito” na seção destinada aos tribunais e juízes dos estados; art. 112, “a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito”. MPF e promotor eleitoral ? Art. 37,I, da LC 75/93 : “o MPF exercerá suas funções…

cozinha, entre outras piadas, mas temos várias vitórias a proteção da lei, a igualdade de salário; podemos competir de igual para igual. A letra da música fala do reconhecimento da mulher como ser integrante da sociedade, conhecer um pouco mais da situação da mulher. Hoje podemos fazer qualquer coisa, exercer qualquer função da sociedade. Somos mães, esposas, profissionais de sucesso, somos mulheres lindas e maravilhosas. A lei Maria da Penha, por exemplo, nos defende das agressões…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito…