Projeto Lei Da Ficha Limpa

3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma análise sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus preceitos legais, suas formas, legitimações e a eficácia de suas decisões. O trabalho ainda aborda uma análise crítica sobre uma jurisprudência que trate sobre alguma ação direta de inconstitucionalidade.…

Lei da Mídia Democrática é lançada em Brasília Por Najla Passos em 27/08/2013 na edição 761 Jornalistas, intelectuais, parlamentares e representantes dos movimentos sociais participaram na quinta-feira (22/8), no Congresso Nacional, do lançamento da proposta de projeto de lei (PL) que regulamenta o funcionamento de meios de comunicação, a chamada Lei da Mídia Democrática. Até o momento, cerca de 50 mil pessoas já subscreveram o texto. Mas o desafio é bem maior: colher 1,3 milhão de assinaturas

forma neutra. Como um biólogo faz ao observar e estudar a vida animal, sem interferências. Não se admite o uso dos estudos dos fatos sociais na construção do Direito. Representantes: Hans Kelsen (Se o direito é a lei e as relações entre as leis, tudo o que não for lei e relações entre leis, fica fora da ciência jurídica), H. L. A. Hart. Metodologia: neutralidade do intérprete do direito, sustentando que ele não deve se posicionar relativamente aos conteúdos das normas, mas apenas…

DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO CUMULA FUNÇÕES PELO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVAMENTE AS HIPÓTESES DO ART. 71, II DA CF/88 EM SEDE DA LEI DA FICHA LIMPA ANA PATRÍCIA GOMES DE MEDEIROS SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 2- DIREITO ELEITORAL; CONCEITO 2.2- PRINCIPIOS DO DIREITO ELEITORAL 2.3 O TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO PARA REJEIÇÃO DE CONTAS 3- A LEI DA FICHA LIMPA E AS INELEGIBILIDADES DECORRENTES DO ART. 1º, I, g. 4- A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAR CHEFE DO EXECUTIVO…

comete o ato de preconceito realizado contra ele de uma forma ultrajante. 3º Etapa da ATPS Noticia referente à conquista da lei da ficha limpa, é a sua utilização. CNBB lança campanha de estímulo ao voto em candidato 'ficha limpa' Campanha por voto consciente divulgará peças em TV e rádio e cartilhas. Para secretário da entidade, é o momento para "colocar [lei] na prática". Rosanne D'Agostino Do G1, em Brasília

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO BRASIL Araranguá 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através

Direitos do Homem e do Cidadão, foi a proclamação dos direitos frente a nobreza e perante a lei, anunciado ao público no dia 26 de agosto de 1789, na França. Nas palavras do historiador HOBSBAWN: Este documento é um manifesto contra a sociedade hierárquica de privilégios nobres, mas não um manifesto a favor de uma sociedade democrática e igualitária. Os homens nascem e vivem livres e iguais perante às leis. (1996, p.35) O artigo primeiro da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,…

de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da…

institucionais (AI's). Os direitos políticos foram suprimidos e as eleições passaram a ser indiretas (os candidatos eram eleitos pelo congresso). 1982 - Com a lei 6996/82, foi permitido o uso de sistemas de processamento de dados nos serviços eleitorais, dando início ao processo de informatização do sistema eleitoral brasileiro. Em 1985, com a lei 7444/85, foi permitido o uso do processamento de dados para o cadastramento dos eleitores e revisão do eleitorado, permitindo o…

, sob a orientação do Profº Várzea Grande – MT Maio/2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 RESUMO 5 O que é uma Constituição? 5 De volta à democracia 6 Lei da Anistia: 6 Diretas Já 6 Emenda Dante De Oliveira 6 Democracia se Aprende, Cidadania Também 7 Democracia e Liberlismo 7 Florestania 7 Uma história do voto no Brasil 8 Lei da Ficha Limpa 8 Cidadãos de que classe? 9 NOTICIA 10 CRITICA Á NOTICIA 12 PONTO DE VISTA SOBRE O CAPITULO 13 BIBLIOGRAFIA 14 INTRODUÇÃO No capítulo 19…