Projeto Lei Da Ficha Limpa

meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto, a título vinculativo, sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação, como por exemplo, a introdução de uma emenda constitucional ou mesmo uma lei ordinária. Podemos citar como exemplo: Referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. No artigo 2º do decreto legislativo 780 ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: …

referendo de 2005 sobre o desarmamento a lei já estava pronta, o referendo foi para decidir se o artigo 35 da lei 10.826/03 iria ser aplicado. Iniciativa Popular  a iniciativa popular consiste na apresentação de um projeto de Lei pela população, onde é necessário que pelo menos 1% dos eleitores divididos em 5 estados subscritam o projeto de lei. No Brasil o ultimo projeto de iniciativa popular foi o de “ficha limpa”, onde a população desenvolveu o projeto de Lei onde nenhum candidato…

1. Breve Histórico da Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) Antes de adentrarmos no objeto de estudo propriamente dito, qual seja, o escopo e a importância da atual LC 64/90, mister se faz esclarecer que dentre suas diversas alterações, temos uma em especial, que diz respeito aos novos casos de inelegibilidade exarados na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade…

mista; * Elementos subjetivos diz respeito a vontade do agente, o dolo, intenção e as tendências do agente citados acima, (no item que trata do dolo). * Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta * Crimes mera conduta sao os que a responsabilidade penal surge pela simples conduta delitiva não sendo produzido qualquer resultado naturalístico. * Crimes formais não…

Porém, sua notoriedade não impede que o legislador, 1 Hans Kelsen foi o teórico que criou a idéia de hierarquização e subordinação das leis e usou uma figura geométrica (pirâmide) para explicá-la. Esta idéia implica que todas as leis estão subordinadas a uma ‘lei maior’ e a ela tem de ser adequadas. Se uma lei contrariasse/contrariar essa lei maior, referida lei pode ter sua validade contestada. Ela pode ser aplicada no Brasil para explicar o controle de constitucionalidade.…

Ficha Limpa em Passo Fundo Protocolada ainda em outubro a proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal de autoria do vereador Rafael Bortoluzzi (PP) em parceria com a Uampaf (União das Associações de Moradores de Passo Fundo), que pretende qualificar o trabalho e evitar a corrupção dentro do Executivo e do Legislativo, a partir da aplicação da Lei da Ficha Limpa também para servidores e cargos em comissão, foi aprovada por unanimidade na segunda votação durante sessão plenária na…

inelegibilidade, devemos nos debruçar, primeiramente, sobre o estudo de seu contraponto, a elegibilidade. A elegibilidade é o direito de todos os cidadãos que tenham nacionalidade brasileira, e que estejam dentro de todos os requisitos exigidos em lei, de serem votados. Esse direito é próprio e intransferível. Os requisitos estão empregados em nossa Constituição Federal, que garante os direito e os deveres de cada um, tanto para os que irão votar como para os votáveis. Juntamente…

validade da Lei da Ficha Limpa. Ela determina que políticos com condenação na justiça não podem se eleger. A norma aplica-se, também, aos casos em que o político renunciou ao mandato para escapar de um eventual processo de cassação, mesmo antes da vigência da lei. Só no fim de outubro, o STF decidiu seguir a decisão do Tribunal Superior Eleitoral e considerar a Lei da Ficha Limpa válida para essas eleições, mudando a lista dos eleitos. Mas, na prática, a maioria dos candidatos…

popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.” – Artigo 14 da Constituição de 1988 A Constituição brasileira de 1988 é uma das poucas no mundo que garantem aos cidadãos a possibilidade de exercer o poder político por conta própria, criando leis em benefício da coletividade sem depender da ação de deputados e senadores ##(ver quadro na pág.…

este assunto. Relacionado com a questão anterior, caso as leis americanas fossem aplicadas no Brasil, como seria a reação da população? ( ) Concordaria, pois todo crime cometido, não importando as suas proporções, deve ser assumido pelo autor do mesmo. ( ) Discordaria, pois os atos de uma criança não pode ser igualizado ao de um adulto. Você acha que a diminuição da maioridade deve valer para: ( ) Todos os crimes previstos em lei. ( ) Crimes específicos como roubo/furto,…