Projeto Lei Da Ficha Limpa

que não é aceitável um modelo de poder público se permitir ser tão deficitário no que concerne ao seu índice de congestionamento quando já existem no Brasil soluções possíveis. Merecem destaque os seguintes fatos: I) a aprovação, no Senado, do projeto de lei de mediação do senador Ricardo Ferraço, em tramitação desde 2011; II) a organização da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação Judicial e da I Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas; III) a…

a 5 julgamento do RE de Joaquim Roriz 23/09/2010 - Ministro Celso de Mello vota a favor de Joaquim Roriz 23/09/2010 - Marco Aurélio é o terceiro voto pela inconstitucionalidade do ficha limpa 23/09/2010 - Ellen Gracie vota contra Roriz e pela Ficha Limpa 23/09/2010 - Gilmar vota pela inconstitucionalidade do Ficha Suja Publicidade * Abertas inscrições para juiz do trabalho. Salário: R$ 21,7 mil * Corregedoria do TJAM cria 0800 para conciliação * TSE…

EDUARDO DE SOUSA PEREIRA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI “FICHA LIMPA”. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Santo Amaro como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. SÃO PAULO 2011

nacional, estadual ou municipal. Antigamente nem todo cidadão tinha esse direito. Em 1555, durante o império, os únicos que podiam votar e se eleger eram nobres, burocratas, militares, comerciantes ricos, senhores de engenho e homens de posses. Com a Lei Saraiva de 1881 foi introduzido o voto direto, porém censitário. Vale a pena dizer que o voto direto foi um grande marco, pois através dele é possível a participação da população nas eleições. Em 1932 o voto passou a ser secreto e…

Iniciativa popular É a outra forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Por meio dela, é apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. É o que aconteceu na Lei da Ficha Limpa, que tramitou e foi aprovada por pedido da população. O povo precisa ficar atento nas intenções que estão sendo…

1 Ophir Cavalcante Junior Marcus Vinicius Furtado Coêlho Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade Comentários à Lei Complementar 135/2010 Prefácio: Senador Demóstenes Torres 2 Gestão 2010/2013 Diretoria Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Melaré Miguel Ângelo Cançado Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunto Diretor-Tesoureiro Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato…

04/04/2011 1 Prof. Alex Mendes ATUALIDADES E CONHECIMENTOS GERAIS SLIDE 3 PROF. ALEX MENDES Ficha Limpa – Modificação na interpretação •O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou no dia 23 de março a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse devido a condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil. •A Lei Ficha Limpa tornou mais rigorosos os critérios que impedem os políticos condenados pela…

máximo que podem e acumulam recursos para sua defesa futura. Quase sempre alcançam esse objetivo, alimentando o círculo vicioso da impunidade, quando ao frustrar a busca por justiça, alimenta a sensação de que o crime compensa. Ocorre que nenhum projeto de desenvolvimento prospera em um ambiente onde predomina a corrupção. As administrações se corrompem e os cidadãos de bem se retiram, deixando a área livre para a atuação de quadrilhas. É o circulo vicioso que se inicia. Neste…

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010, ano de eleição para presidente, governador, deputados e senadores, sob a expectativa de que filtraria os quadros políticos do país, tirando de cena quem tivesse débitos com a Justiça. O sonho, porém, durou pouco. O Judiciário deixou o caso para 2012, quando acontecem as eleições municipais. Um ano e meio depois de comemorar a criação da lei, os brasileiros ainda esperam o dia em que ela realmente tenha validade. A proposta de…

PROFESSOR: José Nilton Conserva de Arruda TERCEIRA ATIVIDADE AVALIATIVA Nesta Terceira atividade vamos analisar um fato recente da vida política nacional que envolveu diretamente um debate ético, a validade da aplicação da chamada “Lei da Ficha Limpa”, e analise-o para mostrar a diferença entre uma abordagem do fato a partir da “ética de responsabilidade” e a partir da “ética da convicção”. O objetivo da atividade é permitir que você apresente uma compreensão destes…