Projeto Lei Da Ficha Limpa

29: Lei complementar nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. tubarão 2012 INTRODUÇÃO Explicitaremos neste trabalho acerca de todas as ponderações relacionadas à Ação Declaratória de constitucionalidade Nº 29, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) onde foi julgada e declarada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei…

DIVISÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Especialização em Direito e Processo Constitucionais ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LC 135, D E 04 DE JUNHO DE 2010 - LEI DA “FICHA LIMPA” Manassés Rabelo Silva Matr.:1014992 Fortaleza - CE Agosto, 2011 MANASSÉS RABELO SILVA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LC 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010 - LEI DA “FICHA LIMPA” Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Constitucionais, sob a…

Julgamento da Lei Complementar (LC) 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Foi aprovado em Junho de 2010 pelo Senado Federal, o projeto de lei conhecido popularmente por ficha limpa, que impede, por oito anos, a candidatura de políticos condenados na justiça por decisão colegiada em processos ainda não concluídos. O projeto, no Senado, teve 76 votos a favor e sem votos contra ou abstenções. A Lei Complementar (LC) 135/2010 teve por objeto alterar a Lei Complementar nº 64/90, que estabeleceu,…

Análise da Vida Pregressa do Candidato como Causa de Inelegibilidade Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Regional do Cariri como exigência para obtenção do grau de Especialista em Direito Penal e Criminologia, sob a orientação do Professor Especialista Marcelino Oliveira Santos Crato - Ceará 2010 JOÃO PIMENTEL SILVA JÚNIOR Análise da Vida Pregressa do Candidato como Causa de Inelegibilidade Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Regional do Cariri…

recurso extraordinário n° 633 703, para melhor compreender os princípios envolvidos que motivaram a decisão adotada pela corte. O político Leonídio Bouças requereu que a aplicabilidade da lei complementar n° 135 de 2010, fosse considerada inconstitucional nas eleições de 2010, uma vez que seu entendimento era que tal lei ferisse o artigo 16 da Constituição, mais precisamente o principio da anterioridade eleitoral, com isso, o mesmo pretendia assumir a vaga de deputado estadual que tinha…

CARTILHA ELEITORAL INDICE -ELEIÇÕES -SISTEMA PROPORCIONAL -SISTEMA MAJORITARIO -COEFICIENTE ELEITORAL -VOTO EM LEGENDA -VOTO EM BRANCO -VOTO NULO -VENDA DE VOTO -FICHA LIMPA -IMPORTANCIA DO VOTO ELEIÇÕES As eleições no Brasil acontecem a cada dois anos, sendo que em um ano ocorrem eleições para prefeitos e vereadores, como no ano de 2012 e voltará a acontecer em 2016, e eleições para presidente, governadores, senadores e deputados, assim como o ocorreu em 2014 e voltará a ocorrer em…

h4 font-weight 400 font-style italic padding 0 0 15px 0 margin 0 0 30px 0 border-bottom 1px solid black /style /head meta http-equivContent-Type contenttext/html charsetutf-8 body h1A importancia da lei da ficha limpa/h1 h4By 250164 Studymode.com/h4 pic INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA ndash IESC br / Mantenedora

essa caminhada. Enfim, a todos que de alguma forma ajudaram na conclusão deste objetivo. "As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias." (Montesquieu) RESUMO O presente trabalho toma por tema “a vida pregressa do candidato como causa de inelegibilidade”, cujo objetivo geral é analisar a constitucionalidade das alterações buscadas pelo Projeto de Lei Complementar nº 518, o conhecido “Ficha Limpa”. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo. Assim, tendo…

problemas na área da saúde, está infringindo a lei ao contratar médicos estrangeiros para atuarem em diversos pontos do país por um valor simbólico, se formos comparar com os médicos brasileiros. Trazer médicos de fora não significa melhorar a qualidade do atendimento, já que o problema seria de estrutura. Projeto ficha limpa O lei “Ficha Limpa” determina que os candidatos que tem pendencia com a justiça, não poderão concorrer a cargos políticos. Esta lei foi criada apos a coleta de…

direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos. Direitos Políticos Positivos:  SUFRÁGIO (art. 14, CF) • Capacidade eleitoral ativa: direito de VOTAR • Eleições • Plebiscito (Lei 9709/98) • Referendo (Lei 9709/98) • Capacidade VOTADO eleitoral passiva: direito de ser Direitos Políticos Positivos:  ALISTABILIDADE e VOTO…