Projeto Lei Da Ficha Limpa

apresentar projetos de lei. Segundo o artigo 61, 2 da CF de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1988, podem ser apresentados projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Em caso de projeto de lei criado por iniciativa popular, a constituio exige que no mnimo 1 da populao eleitoral nacional seja a favor, mediante assinaturas, distribudo por pelo menos 5 unidades federativas e no mnimo 0,3 dos eleitores em cada uma dessas unidades. Ficha Limpa Ficha…

COMITÊ DE COMBATE A CORRUPÇÃO PREPARA LANAÇAMENTO DA CAMPANHA ELEIÇÕES LIMPAS EM MONTES CLAROS. O Comitê de Combate a Corrupção Eleitoral de Montes Claros, integrante do MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, de âmbito nacional, está promovendo articulação para fazer um evento em Montes Claros onde será lançada em âmbito regional a Campanha “Eleições Limpas” e o inicio da coleta de assinaturas para o projeto de iniciativa popular. Para Sônia Gomes, Assistente Social, militante

LEI DA FICHA LIMPA: SOLUÇÃO DEFINITIVA? Diversos setores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, com o objetivo de punir os políticos que não cuidassem da administração pública, aumentar a confiança nos candidatos e combater a corrupção no país. Em abril de 2008, o movimento ganhou força com a chamada “Campanha Ficha Limpa”. A pressão da sociedade fez nascer o Projeto de Lei de Iniciativa Popular n.º 519/09

plenário do Senado aprovou na tarde de hoje (27) os pedidos de urgência para o projeto de lei que trata do passe livre estudantil e para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Ficha Limpa no Serviço Público. Com isso, as matérias terão prioridade na pauta de votação e devem ser votadas já na próxima semana, junto com o projeto que prevê 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O projeto do passe livre estudantil foi apresentado pelo presidente do Senado,…

CONSEQUÊNCIAS E A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 135 DE 2010 (LEI DA FICHA LIMPA). Introdução A Lei complementar 135 de 2010, publicada em 7 de junho de 2010, data em que entra em vigor, trás em seu contexto, apenas 5 artigos, mas de relevância sem igual, vez que, contem em seu processo toda uma história, na qual a sociedade brasileira, é protagonista. Foram mais de 1,3 milhões de assinaturas, ou seja 1% do eleitorado brasileiro, em todos os estados da…

"longo prazo" de termo indefinido, em princípio Lei Ficha Limpa Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna inelegível por oito anos um…

2. A REALIDADE DE POLÍTICA NA SOCIEDADE É difícil saber escolher um candidato para planejar melhorias e desenvolver bons projetos para o beneficio da população. Neste ano de 2012, muitos tentaram concorrer a uma vaga no poder executivo, porém foram barrados pela lei da ficha limpa. Com base em dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aponta que 87 municípios podem realizar novas eleições para escolher um novo prefeito. Assim aconteceu

A Lei da Ficha Limpa e Projeto de Lei n.º3839/2012 Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social a Profº. Fábio souza, como um dos pré-requisitos para avaliação da disciplina Política Social. ARACAJU-SE 2012 | A Lei da Ficha Limpa e Projeto de Lei n.º3839/2012 De acordo com o texto extraído do site Faxaju, no dia 25/05/2012, relata a criação de um Projeto de Lei criado pela Câmara dos Deputados (o Projeto de…

A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar. O PL de iniciativa popular precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições…

Silva Jhadyle Tereza Pinheiro Massoli Marcelo Souza Varão José Wilson Massoli Rodrigues A IMPORTÂNCIA DA LEI DA FICHA LIMPA GUARAI –TO 2012 Larissa Fonseca da Silva Jhadyle Tereza Pinheiro Massoli Marcelo Souza Varão José Wilson Massoli Rodrigues A IMPORTÂNCIA DA LEI DA FICHA LIMPA Projeto de Pesquisa apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa,…