Projeto Lei Da Ficha Limpa

Caso Concreto: A lei da Ficha Limpa foi legislada com o objetivo de punir os políticos que malfadaram a administração pública, aumentar a idoneidade dos candidatos e combater a corrupção no país. A Lei Complementar 135/2010, lei da Ficha Limpa, por maioria de votos entre os Ministros do STF, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano. Questão objetiva: Letra B. Resumo: Diversos setores da sociedade civil brasileira

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSÉ LAURINDO DA SILVA SEGUNDO e outros LEI “FICHA LIMPA” Sousa-PB 2010 JOSÉ LAURINDO DA SILVA SEGUNDO e outros LEI “FICHA LIMPA” Trabalho apresentado ao Curso de Ciêncis Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Introdução ao Direito Público e Privado. Prof. Têmis Chenso da

1. Lei da ficha limpa (lei complementar nº135/2010) A lei da ficha limpa ou lei complementar nº 135/2010 foi elaborada com a intenção de proibir candidatos condenados por um órgão colegiado, a eleições para cargos públicos, tornando-os inelegíveis, por 8 oito anos, esta lei vem de encontro com o anseio da sociedade por uma maior orientação em relação à vida pregressa de seus candidatos podendo assim fazer uma melhor avaliação dos mesmos, buscando sempre o combate a corrupção

aplicação da norma eleitoral, tendo como foco a Lei Complementar nº135/10, ou como é conhecida, "A Lei da Ficha Limpa", e o poder contramajoritário do juiz. Busca em primeiro plano sua base nos princípios Constitucionais que norteiam o Direito Eleitoral, além do Direito Administrativo, que regulamenta a atividade da Administração Pública. Tento outro ponto controvertido é a forma como foi criada a Lei da Ficha Limpa, uma vez que se originou de um projeto de lei de iniciativa popular,…

aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa Efeitos práticos da Lei As alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa representaram uma verdadeira revolução eleitoral, poderoso instrumento de depuração da política brasileira. O cenário político brasileiro começa a ser transformado, graças a uma sociedade mais consciente, participante e fiscalizadora. Os políticos “ficha suja” começaram a sofrer as primeiras baixas e o tapetão judicial que ocorria até a publicação…

direta, o povo tem sua participação sobre assuntos políticos, projetos, ou questões administrativas do Município, Estado ou País, através do plebiscito , referendo ou outras formas de consultas populares. Plebiscito: O Plebiscito é uma consulta prévia à opinião do povo. É o ato que o povo tem para demonstrar sua opinião. O plebiscito dá o direito a um certo numero de eleitores a propor uma emenda constitucional, ou um projeto de lei, por exemplo. No plebiscito há a escolha,…

Segundo PIOVESAN (2001), a democracia em seu conceito formal é a que “compreende o respeito à legalidade, constituindo o chamado governo das leis, marcado pela subordinação do poder ao direito”. Segundo este autor, essa concepção compreende o entender político de democracia. Já no sentido material, PIOVESAN (2001) não entende a democracia restrita ao sentido das leis, “mas também pressupõe o respeito aos direitos humanos, [isto é] requer o aprofundamento da democracia no cotidiano,…

um direito do cidadão poder escolher os políticos que irão lhe representar perante as esferas eletivas do poder, é também uma obrigação, pois, salvo em se tratando de pessoas entre 16 e 18 anos, os idosos, os analfabetos e outros casos expressos na lei, tratasse da capacidade ativa eleitoral. Além de poder, através do sufrágio, escolher os representantes que irão exercer o poder dos cargos eletivos, o cidadão também tem a capacidade passiva, ou seja, ele poderá se candidatar a algum…

Corradi1 RESUMO Este artigo aborda o modelo democrático consolidado no Brasil que advém da Constituição da República de 1988, especialmente os meios de participação popular no processo legislativo. Neste contexto, a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como “Lei do Ficha Limpa”, que busca vetar candidaturas de políticos com condenação na Justiça e a derrubada da Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), que postulava cercear o poder de investigação do Ministério…

O que é a Lei Ficha Limpa? Mensalão, caixas dois, esquemas de compra de resultados nos tribunais, enfim, depois de tantos escândalos envolvendo até as principais lideranças políticas do país, o Brasil, vulgo: país da corrupção poderá ganhar um forte aliado na luta pela ética e moralidade. Saiba o que é e como funciona a lei da Ficha limpa, projeto que será votado no próximo dia 7 de desse mês no congresso federal. A lei é uma ação punitiva à criminosos políticos ou suspeitos, ela…