Projeto Lei Da Ficha Limpa

Lei da Ficha Limpa Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar nº 135/2010 aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e impunidade no país. É uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. Apesar de ser um projeto de lei de iniciativa popular sua elaboração se deu por um

bastante polêmico que cerca o cenário político brasileiro. Trata-se de um projeto da sociedade civil com objetivo de melhorar o perfil de candidatos a cargos eletivos do Brasil, o Ficha Limpa. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades1. Este projeto é caracterizado como democracia direta. Esta, segundo Filho (2005,…

LEI DA FICHA LIMPA (LEI COMPLEMENTAR 135/10) A Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar 135 de 2010 que é uma emenda à Lei das Condições de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990). Iniciou como Projeto de Lei Popular 518/09, na campanha “Combatendo a Corrupção Eleitoral” realizada pela Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Idealizado por Márlon Reis, essa campanha tinha como objetivo entregar à Câmara dos Deputados um…

1. INELEGIBILIDADE E A LEI DA FICHA LIMPA Segundo o artigo científico de Rafaelle Almeida que trata sobre a lei da ficha limpa em seu papel na reestruturação política brasileira tem como o foco a análise das mudanças da nova lei complementar 135, instituída como ficha limpa que foi promulgado em junho de 2010 com o objetivo de moralizar o sistema político brasileiro. Onde o seu efeito tem como objetivo demonstrar a importância de um a norma mais ampla e rigorosa, os efeitos da sua promulgação

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0012/2011 Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a Moralidade e a Probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de São Paulo. A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA: Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XII e XIII ao art. 2º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art.2º...................................................................................................................

Por: guilherme camargo As alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa representaram uma verdadeira revolução eleitoral, poderosa arma de depuração da política brasileira. O cenário político começa a ser reformado, vitória de uma sociedade mais participante e consciente. Diversos setores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, com o objetivo de punir os políticos que malfadaram a administração…

O Público e o Privado na Administração Pública Caso: Senado aprova exigência de ficha limpa para servidor público Publicado em 02 de julho de 2013 / Fonte: G1 – Globo.com O plenário do Senado aprovou na terça-feira (02/07) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público. A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo

Lei da Ficha Limpa A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos do país, proibindo a candidatura de políticos que tenham sido condenados ou que tenham recorrido à renúncia para evitar processos de cassação. O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor. No dia 29 de setembro de 2009 o Projeto de Lei foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas…

“A ARMA DA FICHA LIMPA” Em 19/05/2010 foi aprovado pelo senado federal por unanimidade que candidatos com ficha suja não pode se candidatar, uma vez que não estão de acordo com a lei e nem com a Ética Social de nosso País. Esta iniciativa foi tomada pela sociedade que angariou mais de 1,3 milhões de assinaturas para que o projeto “ficha limpa” tornasse lei. O projeto tem como objetivo impedir com que os candidatos da carreira política, como deputados, senadores, etc., se…

indicado: Instrumentos humanos de realização da ordem jurídica. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010.[...]. A proposta foi aprovada pelo Congresso…