Projeto Inconstitucionalidade Maria Da Penha

violados nas mais diversas formas, pois podemos ver miséria, violência, falta de educação qualificada, sistema de saúde deficiente, destruição do meio ambiente, saneamento básico precário, crianças carentes nas ruas por falta de assistências através de projetos sociais. Temos ainda um sistema prisional falido como afirma Mousinho, (2010) p.01. As prisões e penitenciárias brasileiras são verdadeiros depósitos humanos, onde homens e mulheres são deixados aos montes sem…

SEGUNDO CHECK DO PAPER CURSO DE DIREITO – 2º PERÍODO DISCIPLINA: TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR Esp.: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR NOME: Raphael de Oliveira Gonçalves Maria Natalia da Penha Santos 1 OBJETO DA PESQUISA 1.1 Tema Neoconstitucionalismo e Ativismo Judicial. 1.2 Delimitação do tema Ativismo Judicial: sem uma doutrina que o defina especificamente. 2 PORTIFÓLIO ARGUELHES, Diego Werneck. O Supremo na política: a construção da supremacia

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”. Esse foi mais um polêmico julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 132 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4277, ambas de relatoria do ministro Ayres Britto. Nestas ações o objetivo era o reconhecimento dos efeitos jurídicos da união entre pessoas do mesmo sexo, comumente denominada de união homoafetiva. Na…

Adolescente Cristiane Dupret VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) podem ser aplicadas em ação cautelar cível satisfativa, independentemente da existência de inquérito policial ou processo criminal contra o suposto agressor. O primeiro dado a ser considerado para compreensão da exata posição assumida pela Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico pátrio é observar que o mencionado diploma veio com o objetivo de ampliar os…

LUANA DALBERTO DA FONSECA ADOÇÃO EM UNIÃO POLIAFETIVA Projeto de pesquisa apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Graduação em Direito da FADERGS Laureate International Universities, para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I. Orientadora: Prof. Conrado Paulino da Rosa Curso de Graduação em Direito Porto Alegre, 2015. SUMÁRIO 1. TEMA 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA…

Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. Para Marta Suplicy, a implantação da Lei Maria da Penha é a segunda conquista da mulher brasileira. A primeira, em sua opinião, foi o direito ao voto. "Com seis anos de criação, temos que lutar para que a Lei Maria da Penha seja aplicada, e em São Paulo não existe estrutura para isso", afirmou a senadora, que informou, ainda, que o Estado foi o último a aderir, em…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito…

MEDIDA EM QUE SE DESIGUALAM." Portanto, havendo uma situação de diferenciação que justifique o tratamento desigual, a lei deverá adotar tal tratamento, beneficiando a parte vulnerável, a fim de igualar a relação. Podemos citar como exemplo, a "Lei Maria da Penha", que estabelece proteção em favor da mulher no âmbito doméstico, pois no lar, no que se refere à violência, a mulher é considerada vulnerável. Outro exemplo é a legislação trabalhista, que estabelece a proteção dos…

político foi dado em direção à busca do reconhecimento da parceria civil entre pessoas do mesmo sexo : foi o Projeto de Lei nº 1.151/95, de autoria da então deputada federal Marta Suplicy. Esse projeto foi o primeiro documento legal que propôs a equiparação dos efeitos jurídicos das relações familiares tradicionais com as relações homoafetivas. Porém, devido a fortes pressões políticas, o projeto nunca foi a plenário e, em 1997, com o afastamento da proponente daquela casa legislativa,…