hermeneutica juridica

INTRODUÇÃO: O presente trabalho, aborda um assunto de grande relevância para a sociedade como um todo; pois trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. Iremos discutir um fato recente que tornou-se público, uma decisão que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que retrata um caso de violência contra a mulher, que não foi aplicada a Lei Maria da Penha. O texto diz: “O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu (RJ), condenou o réu que agrediu fisicamente sua companheira, por crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal”. Todavia, é sabido por todos, que para Violência doméstica e familiar contra mulher, temos uma lei especifica, “Lei Maria da Penha”, que traz no seu artigo 41 o seguinte texto: “Os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995”. “” O STF, na ADC nº 19, de 09-02-2012, declarou a constitucionalidade deste artigo””. Diante do exposto, iremos discutir os principais entendimentos para o assunto. Posição do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de reconhecer a constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei n. 9.099/95 às hipóteses de violência doméstica; portanto, o benefício da suspensão condicional não se aplica

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO SHEILA RIBAS A LEI MARIA DA PENHA: REFLEXOS JURÍDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE Salvador 2010 SHEILA RIBAS A LEI MARIA DA PENHA: REFLEXOS JURÍDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE Projeto apresentado à disciplina de Orientação a Monografia da Faculdade de Artes, Ciências e Tecnológicas – FACET, como requisito parcial da avaliação de conclusão do curso de Graduação em Direito.…

[pic] UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS INDUSTRIAL CURSO DE DIREITO Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 SINOP/MT 2010 Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito Unic – Universidade de…

Curso de Direito TEREZA FARIA SANTOS A LEI MARIA DA PENHA NA LINHA DO TEMPO: RETROCESSOS E AVANÇOS Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 06/2012 TEREZA FARIA SANTOS A LEI MARIA DA PENHA NA LINHA DO TEMPO: RETROCESSOS E AVANÇOS Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores:…

6. Constitucionalidade da Lei 11.340/06 (Maria da Penha) Com a Lei Maria da penha 11.340/06, sancionada em 07 de agosto de 2006, surgiu o questionamento a respeito de sua constitucionalidade. Segundo Alexandre de Moraes (Aqui Colocar referência da Citação Indireta entre parênteses da seguinte forma: Ano da publicação, página da informação. Exemplo: 2012, p. 102), controle de constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a…

TEMA No dia 07 de Agosto de 2006 foi sancionada a lei 11.340, chamada Maria da Penha, em virtude de uma mulher que sofreu agressões de seu marido começaram por volta do quarto ano de casamento, no início a violência não passava de agressões psicológicas e verbais. A partir de 1983, as agressões foram progredindo, onde o marido tentou assassinar Maria da Penha com um tiro nas costas, o que a deixou em uma cadeira de rodas. Na época do crime, o marido alegou que o casal havia sido…

1 – INTRODUÇÃO O artigo se propõe a discutir as possíveis inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a…

Cabe a esta Procuradoria a análise da constitucionalidade ou da Inconstitucionalidade frente a projetos de lei de forma MATERIAL E FORMAL, além das implicações no mundo civil. Cuida-se, aqui então, de aferir a compatibilidade do projeto de lei com os fins previstos e de constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a adequação e a necessidade do ato legislativo. Ao fazer menção ao aspecto material de determinado ato, está se referindo…

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e…

MALTACA LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, SUA CONSTITUCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA CURITIBA 2011 ANA PAULA MALTACA LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, SUA CONSTITUCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA Projeto de Trabalho de Conclusão apresentado pela aluna Ana Paula Maltaca, RA 1000702574, à disciplina de Trabalho de Conclusão I, do Curso de Direito da FAE Centro Universitário, sob a orientação da Professora Marion Bach. CURITIBA JUNHO 2011…