Projeto Inconstitucionalidade Maria Da Penha

ADI 3.483 E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 7.716/2001 – MARANHÃO1 INTRODUÇÃO Em um mês tão importante para as mulheres que lutam contra a violência doméstica, quando da aprovação da Lei nº. 13.10/2015, que passa a considerar o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além da sua inclusão no rol dos crimes hediondos, analisamos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que também tratava de um assunto de importante relevância social. A ADI 3.483 visava…

demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em seu artigo 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) AOS RELACIONAMENTOS HOMOAFETIVOS Ariene Bomfim Cerqueira 1 Paula Carine Matos de Souza 2 Guilhardes de Jesus Júnior 3 Resumo: O conceito de entidade familiar modificou-se, sendo agora pautado na afetividade. Este avanço se deu principalmente, em decorrência da promulgação da lei 11.340/06. Entretanto, questiona-se a aplicação desta aos casos de violência doméstica contra homens. Destarte, este trabalho que resulta de análise…

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB AS ÓPTICAS PENAL E CONSTITUCIONAL MARIA DA PENHA LAW: A CRITICAL ANALYSIS UNDER THE OPTICAL ANDE CONSTITUCIONAL CRIMINAL Daiton Delatorre Maurício Gonçalves Saliba SUMÁRIO: Introdução. 1. Denominação e diploma legal. 2. O princípio da igualdade constitucional. 3. Ofensas ao sexo masculino e sociedades homoafetivas. 4. O princípio da intervenção mínima e o simbolismo penal. 5. Considerações finais. RESUMO: Este trabalho tem por objetivo…

esclarecer isso de uma forma resumida, pratica e de fácil leitura. Objetivos Identificar agressores, demonstrando suas características, o por que de alguns casos de agressões, e mostrar um pouco do tema no âmbito judicial através da lei Maria da penha e o que implica esse crime , de modo simples direto e pratico . Metodologia O trabalho foi elaborado através de pesquisas na web, casos cotidianos, e depoimentos coletados dentro de um salão, não expondo…

ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA – AEDHESP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE – EDHDI MARINA MIRANDA FELIPPU LEI MARIA DA PENHA - MARCO DO COMBATE À VIOLÊNCIA À MULHER NO BRASIL MACEIÓ/AL 2012 0 MARINA MIRANDA FELIPPU LEI MARIA DA PENHA - MARCO DO COMBATE À VIOLÊNCIA À MULHER NO BRASIL Trabalho Científico Final apresentado ao Curso de Especialização de Educação em Direitos Humanos e Diversidade –…

de Andrade Gerlândia Soares de Sousa Maria Samara Mendes Pereira Miriam Sampaio Leal Silva PICOS-PI 2015 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Projeto de Pesquisa apresentado no Curso de Serviço Social da Universidade Norte do Paraná, nas disciplinas: Instrumentalidade em Serviço Social; Movimentos Sociais; Políticas Setoriais Contemporâneas; Pesquisa Social e Oficina de formação. Professores: Amanda Boza; Maria Angela Santini; Maria Lucimar Pereira; Rodrigo Zambom.

LEI MARIA DA PENHA, SUA EFICÁCIA E APLICABILIDADE NOS DIAS ATUAIS. Ana Maria Carvalho dos Santos; Danylla de Matos Rodrigues; Diogo Oliveira Couy; Jéssica Ferreira Gomes Pereira, Kléberson Chaves; Roberto Barbosa Rihs; Sérgio Gomes da Silva RESUMO O presente artigo apresenta um estudo a respeito da Lei Maria da Penha. O tema ressalta a grande polêmica existente na sociedade, tornando o mesmo mais interessante e inovador. A lei trata da violência doméstica e familiar…

familiares. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 9 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO…