Projeto Inconstitucionalidade Maria Da Penha

década de 1990, vimos a entrada em vigor de diversos diplomas legislativos que visaram dar tratamento especializado as camadas vulneráveis da população, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso, com o fim de operacionalizar os direitos fundamentais dessas minorias. Essa valorização do ser humano leva a uma maior preocupação com a efetivação da igualdade e com a materialização da Dignidade da…

do que já foi escrito a respeito, como também apresentar novos enfoques à luz dos últimos acontecimentos no mundo jurídico, como a recente onda de adoção de crianças por casais homossexuais e a publicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Maria da Penha”, que num dispositivo reconhece a existência de família homoafetiva – um fato inédito na legislação nacional. 1. Conceito de família e sua evolução sociocultural e jurídica Muitos conceitos sobre família foram propostos ao…

ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE SANÇÃO (ATO IMPREGNADO DE QUALIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL E INTEGRANTE DO PRÓPRIO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS), CONVERTER, EM LEI, PROJETO CUJO CONTEÚDO ESTARIA EM CONFLITO COM DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE DE CERTO DIPLOMA LEGISLATIVO, PROFERIDA, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE – DOUTRINA – PRECEDENTES – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO,…

supremacia material e formal. 2. PARÂMETRO DE CONTROLE (“Norma de referência”) O parâmetro é a norma constitucional ofendida. Já o objeto é o ato do poder público impugnado (lei). Ex.: ADI 19 LMP: parâmetro – p. da isonomia; objeto – lei Maria da penha. Obs.: Podem ser invocadas como parâmetro para o controle de constitucionalidade todas as normas formalmente constitucionais.  Preâmbulo – única parte da CF/88 que não admite controle, pois não é norma.  Art. 1º ao 250 – (parte…

Secretária-Executiva de Políticas para as Mulheres Barbara Kreuzig Reproduções fotográficas: André Luis Cavalcanti Moreira Diretora-Geral de Enfrentamento à Violência de Gênero Eliane Rodrigues de Andrade Ferreira Revisão de texto: Consultexto Projeto gráfico, ilustrações e diagramação: Farache Comunicação Diretora-Geral de Planejamento e Gestão Nara Cristina Noblat Torres Galindo Impressão: Companhia Editora de Pernambuco (CEPE) Distribuição gratuita Tiragem: 2.000…

MARIA DO CARMO ANDRADE SILVA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Campus Cabo Frio 2013 MARIA DO CARMO ANDRADE SILVA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Orientadores: Profª. Taís Elaine Profª. Glória Godoy Campus Cabo Frio 2013 SUMÁRIO RESUMO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.2 DADOS ALARMANTES 2.3. CASOS QUE FICARAM FAMOSOS 2.4. LEI MARIA DA PENHA E SUAS…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ROMPIMENTO DO CASAMENTO IDEAL A SER ALCANÇADO EM TODAS AS RELAÇÕES FAMILIARES HARMONIA, POR MEIO DO AFETO Casamento Casamento •aspectos sentimentais •aspectos religiosos •aspectos patrimoniais • projeto a reinar com harmonia e felicidade não se concretiza • rompimento Tipos de dissolução judicial do casamento Separação e Divórcio judiciais • MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO CULPOSA NO SISTEMA LEGISLATIVO, AO LADO DO DIVÓRCIO…

CÂMARA CAVALCANTI DA ILEGALIDA DO CASAMENTO HOMOAFETIVO JOÃO PESSOA 2012 DANIEL DORNELAS CÂMARA CAVALCANTI DA ILEGALIDA DO CASAMENTO HOMOAFETIVO Pré-Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profª. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, como…

União Estável Homoafetiva e o STF No dia 5 de maio de 2011 O Supremo Tribunal Federal deu a sua palavra definitiva sobre as uniões homoafetivas. Ao julgar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 132, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4277, interpostas pela Procuradoria Geral da República e pelo Governador do Rio de Janeiro – Sérgio Cabral, a mais importante corte da justiça brasileira reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como entidade…

Instituições: Introdução ao Estudo do Direito 1 1 2/1/2008 11:04:06 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Valquíria Soares Cavalcanti Profa. Edna Raquel R. S. Hogemann Introdução ao Estudo do Direito 2 2…