Projeto Inconstitucionalidade Maria Da Penha

de Processos Juliana Cristina e Silva Flávia Lopes 2 Revisão Textual Alexia Galvão Alves Giovana Valente Ferreira Ingrid Favoretto Julio Camillo Luana Mercúrio Diagramação Célula de Inovação e Produção de Conteúdos Chanceler Ana Maria Costa de Sousa Pró-Reitor de Graduação Eduardo de Oliveira Elias Reitora Leocádia Aglaé Petry Leme Pró-Reitor de Extensão Ivo Arcangêlo Vedrúsculo Busato Pró-Reitor Administrativo Antonio Fonseca de Carvalho…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz

tem se organizado melhor promovendo caminhadas para reivindicar seus direitos e as ações judiciais em busca do reconhecimento da União Homoafetiva. Como já se sabe, no Brasil não há uma lei específica para este referido assunto, embora exista um projeto de lei que tenta regulamentar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, existe uma grande distância entre o plano prático e o teórico, não que isto necessariamente represente um problema, só que para questão da união homoafetiva…

indivíduo não se perca pela supervalorização do consentimento, em um ideal de liberdade isolado, caótico e vazio”, conforme adverte L. C. V. MARTEL.54 Caso ilustrativo no Supremo Tribunal Federal foi a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha, que “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”), os quais condicionavam a ação penal à representação da vítima no caso de lesão corporal leve. A Corte…

social- beneficio assistencial e não previdenciário: é um benefício para as famílias extremamente carentes, que não contribuem). OBS.: Há uma lei da renda básica de cidadania: (precisa ser regulamentada por decreto, e ainda não foi) tem a ver com projetos de vida. O Estado paga o valor mensal das pessoas independente de ricas ou pobres, e com esta renda ela poderia optar em não trabalhar e viver da renda. É uma idéia mais ligada ao Estado Liberal do que Social. A idéia de todos…

mas todo e qualquer ser humano que viva em sociedade. À época da Revolução Francesa, era muito grande a reivindicação popular para que fossem reconhecidos direitos inerentes ao ser humano, a ponto de diversos intelectuais e políticos pensarem em projetos de declarações, entre eles o Abade Sieyès, Condorcet e, mesmo, o próprio Rei Luís XVI. O texto foi, na verdade, resultado da colaboração de diversos revolucionários: entre eles, Target, La Fayette, o próprio Sieyès e Mirabeau. A…

afirmar-se que inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, autoexecutável, da Constituição, mas igualmente deixar de tomar as providências necessárias para a efetivação das normas programáticas. É a ideia de inconstitucionalidade______________________________________ decorrente de não se dar cumprimento a uma promessa constitucional." (FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005). a) Inconstitucionalidade…

previsão em lei8. Direitos como escolha do regime de bens, partilha de matrimônio comum em caso de separação ou falecimento (meação), pensão alimentícia, direito real de habitação, herança, exercício de inventariança, medidas protetivas da Lei Maria da Penha, direitos a créditos trabalhistas como FGTS e seguros diversos em casos de falecimento de um dos companheiros, e muitos outros direitos que um casal heterossexual possui. 3 DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 3.1…

filhos. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por ter me fortalecido até aqui e ter me colocado em uma família que sempre me apoiou e me deu base para que eu pudesse concluir o curso de Ciências Sociais. Em especial aos meus pais, senhora Maria Alves Pires e o senhor Conceição José de Souza Filho, ao meu querido irmão Ezio Pires de Souza pelos conselhos que muito me ajudaram. Ao meu namorado, companheiro, amigo, Luciano Rocha Souza, que tem me ajudado nos momentos de…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS LETÍCIA MARIA MACHADO A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO UBERABA, MG 2014 LETÍCIA MARIA MACHADO A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO Projeto de Pesquisa Científica apresentado à FACTHUS – Faculdade de Talentos Humanos, como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Me. Roberta Toledo Campos UBERABA, MG 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03…