Projeto Inconstitucionalidade Maria Da Penha

função, que é a de legislar, fingindo não ver que estes relacionamentos geram efeitos jurídicos e que, portanto, precisam ser disciplinados por lei. Ocorre que, mesmo diante desta omissão legislativa, o Poder Judiciário precisa julgar, e como bem diz Maria Berenice Dias “Ausência de Lei não significa ausência de Direito”, os conflitos precisam ser pacificados. E foi isso o que aconteceu, enquanto não houver leis específicas para esta nova, (e ao mesmo tempo “antiga”) forma de família,…

que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania [...]”. Da mesma forma, atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para declarar a inconstitucionalidade por omissão “de medida para tornar efetiva norma constitucional” (art. 103, § 2º). Tais garantias judiciais não dispensam, porém, o Poder Executivo e o Poder Judiciário de dar cumprimento imediato às normas constitucionais…

Brasil, aos poucos vêm caminhando, mesmo que muito lentamente, no reconhecimento dos direitos LGBT. Além do trâmite da ADPF4 32 e da ADIN5 4277, antiga ADPF 178, uma lei já sancionada e em vigor no Brasil que reconhece a união homoafetiva é a Lei Maria da Penha (11.340/2006) que prevê em seu artigo 5º, II e parágrafo único o patente reconhecimento da família homoafetiva, senão vejamos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher…

hipótese da mulher que sofre agressões físicas e/ou verbais do marido e sai de casa para ter resguardada as suas integridades física e moral). De outra banda, apenas por instigação ao debate, a inovação legislativa, conjugada com o art. 22 da Lei Maria da Penha[3], poderá causar um imbróglio à aquisição, pela mulher, da propriedade do imóvel, eis que a lei não definiu o conceito de “abandono” e, muito provavelmente, o afastamento do lar, determinado judicialmente, em razão de…

pacto antenupcial (CC, art. 1.640, parágrafo único). Essa liberdade não é total, pois a lei impõe em alguns casos o regime obrigatório de separação de bens (CC, art. 1.641). Contudo, a jurisprudência vem afastando está imposição por flagrante inconstitucionalidade. O pacto tem que ser feito através de escritura pública, conforme dispõe o art. 1.653 do Código Civil. Como o contrato matrimonial pode ser feito por procuração, nada obsta do pacto também ser efetuado por procuração pública…

|2009 |R$ 130,00 | |108 |Base de cálculo do adicional de insalubridade a luz da inconstitucionalidade da |2009 |R$ 170,00 | | |vinculação ao salário mínimo (55 pg) |

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE JUIZ DE FORA Manual para a Apresentação de Trabalhos Acadêmicos JUIZ DE FORA 2009 APRESENTAÇÃO A forma do projeto e da monografia constitui elemento importante do trabalho científico. Tal forma é definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. No entanto, as normas da ABNT não são integralmente vinculativas, pois, em algumas circunstâncias, é possível adotar diferentes formatações e, ainda assim, manter o trabalho em…

os primeiros na América Latina e os décimos no mundo a autorizar o casamento gay. No país, a Lei de União Civil da cidade de Buenos Aires, aprovada no final de 2002, foi o primeiro antecedente antes do reconhecimento nacional ocorrido em 2011. O projeto, sancionado pela presidente Cristina Kirchner, garante a gays e lésbicas os mesmos direitos e responsabilidades de casais heterossexuais, além da mudança dos termos "marido e mulher" no Código Civil Argentino para "contratante" ou…

a de Família e nos demais é a Cível. Na época do julgamento, muitos eram os projetos a respeito da questão, inclusive alguns haviam sido arquivados, e eram de autoria, por exemplo, de Marta Suplicy, Roberto Jefferson, Paulo Pimenta, Sérgio Cabral, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Eliseu Padilha, Olavo Calheiros, Zequinha Marinho, José Genoíno, Fernando Gabeira, Solange Amaral, Clodovil Hernandes. Os projetos discutem vários direitos das relações homoafetivas, inclusive a…

foro privilegiado, serão julgados pelo STF e não serão presos, salvo em flagrante de crimes inafiançáveis. Os Deputados e Senadores têm alguns impedimentos, não podem exercer algumas atividades comerciais ou públicas porque eles poderiam estipular projetos de seu próprio interesse. As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São privilégios, em face do direito comum, outorgados pela Constituição aos membros do Congresso para…