Projeto Inconstitucionalidade Maria Da Penha

EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE GARANHUNS - FACETEG CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E LEGISLATIVA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES: GÊNERO E POLÍTICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO MARIA LADJANE CAVALCANTE DA SILVA MARIA MARLI DA SILVA CARMO RECIFE – PE 2008 2 MARIA LADJANE CAVALCANTE DA SILVA MARIA MARLI DA SILVA CARMO PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES: GÊNERO E POLÍTICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública e Legislativa

compensação, buscando concretizar , ao menos em parte, uma igualdade de oportunidades com os 13 demais indivíduos, que não sofreram as mesmas espécies de restrições. A grande dificuldade está em saber até que ponto a desigualdade não gera inconstitucionalidade. Celso Antonio Bandeira de Mello em sua obra “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade” destacou três critérios a serem observados na análise da ofensa ou na análise do atendimento ou não do referido princípio…

oferecer proteção especifica ao casamento, ou aos filhos e passou a priorizar a família como um todo. De acordo com Maria Berenice Dias (p. 10) o novo direito das famílias criou-se, sim, criou-se, e não adaptou-se, pela evolução da sociedade, baseada no vínculo afetivo e no envolvimento emocional, distanciando-se do direito obrigacional, cujo núcleo é a autonomia da vontade. Maria Berenice Dias vai além e afirma que com a constitucionalização do direito civil, os princípios…

algum aspecto, são idênticas no essencial, naquilo que justifica a normatização do fato regulamentado. 7 Para a defesa da analogia como decorrência da isonomia no sentido do texto (e, pelos mesmos fundamentos, da interpretação extensiva), vide DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução ao Código Civil brasileiro interpretada. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 114; o que demonstra que seria mesmo desnecessária qualquer menção expressa da legislação à interpretação extensiva ou à analogia…

em determinados grupos, adere a determinados valores. Segundo a autora, o trabalho constitui um elemento essencial na vida do ser humano. O meio ambiente em que o trabalhador exerce sua atividade profissional merece igual importância. Para Monica Maria Lauzid de Moraes (2002, p. 23), 10 A proteção e a preservação do meio ambiente de trabalho são fatores primordiais à realização do trabalho digno, em que o trabalhador não se transforme em mera máquina humana de produção, causando…

Aprendizagem de Línguas Estrangeiras, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), a graduação em Direito, iniciada também nesta última instituição e em fase de conclusão na Fundação Eurípides Soares da Rocha de Marília (UNIVEM), bem como os Projetos de Pesquisa em Hermenêutica Filosófica (UNISINOS) e em Ética e Família (UNIVEM) foram responsáveis pela construção de uma visão holística acerca das ciências humanas, que descortina o mito da ciência neutra e totalmente…

por inconstitucionalidade e emendas à lei Texto atualizado até a Emenda n.º 20/2009 Segunda edição revista e ampliada Rio de Janeiro 2010 PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Prefeito EDUARDO PAES Procurador-Geral do Município FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO Subprocuradora-Geral do Município KATIA PATRÍCIA GONÇALVES SILVA Centro de Estudos da PGM Procuradora-Diretora ANDREA VELOSO CORREIA Diretora da Diretoria de Documentação ANGELA…

matéria. Será mostrado que a regulamentação das uniões homoafetivas encontra respaldo nos direitos humanos e na Constituição Federal, e que a falta de norma reguladora sobre o assunto consiste em grave violação dos direitos fundamentais. Segundo Maria Berenice Dias (2010, p.40), grande defensora do tema, “Pensar em família ainda traz à mente o modelo convencional: um homem e uma mulher unidos pelo casamento e cercados de filhos.” Porém, atualmente, é normal ver…

reduzem a incerteza, ampliam o grau de 22 previsibilidade da ação coletiva e introduzem maior racionalidade nas relações entre governos e indivíduos de países diferentes. Possibilitam, ademais, que as coletividades se dediquem à consecução de projetos comuns. Por último, conferem força jurídica a valores morais que transcendem o interesse particular dos Estados. (AMARAL JÚNIOR, 2008, p.17) Diferenciando o direito que rege as relações exteriores do direito interno de cada Estado,…

Garcia Velasco (CFESS) Kátia Regina Madeira (CFESS) Maria Bernadette de Moraes Medeiros (CFESS) Silvana Mara de Morais dos Santos (CFESS) Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz (CFESS) Ivanete Salete Boschetti (CFESS) Janaina Loeffler de Almeida (CRESS-MT) Maria de Souza Rodrigues (CRESS-MT) Revisão Assessoria Especial do CFESS - Ana Cristina Abreu Assessoria de Comunicação do CFESS Diogo Adjuto e Rafael Werkema Copidesque Mione Apolinário Sales Projeto Gráfico/Diagramação Viviane Freitas…