Projeto De Pesquisa Habeas Corpus

Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação dos dispositivos da Lei nº 9099/95 na Justiça Militar. No entanto, continuaram os questionamentos sobre a conveniência ou não da aplicação no Direito Militar. Diante disto, o legislador, a partir de projeto dos Ministros militares, editando a Lei nº 9839/99 que acrescentou o art. 90-A à Lei 9099/95, vedou expressamente a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar. Com esta intervenção, pensou-se que se colocaria uma “pá de cal” nesta…

democracia, e na realização constitucional. 1- Introdução O presente estudo tem como principal objetivo analisar o papel atribuído ao Supremo Tribunal Federal no Brasil ao longo de sua história institucional. Pretendemos com a pesquisa, contribuir para o conhecimento acerca da atuação do Tribunal, proporcionando elementos que permitam uma melhor compreensão e análise crítica de suas decisões, frente ao seu papel institucional, assim como sua importância para o…

Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade Sudoeste Paulista como Trabalho parcial para disciplina de Projeto de monografia de graduação. Orientador pretendido: Prof

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR DIEGO PEREIRA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA Projeto de monografia apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso na Faculdade de Direito do Centro Universitário Metodista - IPA, como requisito parcial para conclusão da disciplina. ORIENTADORA: Mestre Clarissa Santos Lucena PORTO ALEGRE 2011 WW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO…

o Direito Penal Militar, em um Estado Democrático de Direito que é o caso do Brasil, conforme já pacificado pela doutrina, tem como função a proteção de bens jurídicos fundamentais à sociedade. Assim, o princípio da insignificância, objeto desta pesquisa monográfica, será analisado à luz da função social do Direito Penal, dos Princípios da Fragmentariedade e da Intervenção Mínima do Estado, à luz do Direito Penal Militar, ramo do Direito Público aplicado no âmbito da Justiça Militar, que…

oficiais norte-americanos que atuavam no tribunal da MNF-1. Concluiu-se que Omar e Munaf representavam perigo para a segurança do Iraque. Enquanto estavam sob custódia das autoridades norte-americanas seus familiares nos Estados Unidos protocalaram habeas corpus em cortes federais de primeira instância com o objetivo de que se proibisse a entrega dos custodiados para as autoridades do Iraque. As ações foram propostas em Washington e os familiares dos detidos atuavam na qualidade de…

jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos 2. A edição da Súmula nº 698 do STF 3. A Mudança de entendimento do STF 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos 5. Conclusão 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa 7. Outras Fontes de Pesquisa 8. Anexos (Legislação) 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos A polêmica questão da derrogação ou não § 1º, do artigo 2º da lei nº 8.072/90 pela lei nº 9.455/97…

Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão reunidos em um único…

filosóficas ou sociológicas. E a doutrina destaca-se na investigação como teoria que guia a pesquisa. Considerando que grande parte da pesquisa jurídica trabalha com fontes bibliográficas, documentais e eletrônicas - particularmente, legislação, jurisprudência, doutrina e documentos governamentais, expressas, ainda, em artigos de periódicos -, estabelece-se uma relação entre essas fontes do direito e a pesquisa. Por exemplo, a prova de cursos específicos na área do direito, uma…

decreto legislativo. A forma de aprovação se dará em única sessão, com votação simples em cada casa do congresso nacional, tem quer ser votado por maioria simples, não tem fase de sanção ou veto presidencial, procedimento simbolicamente parecido com o projeto de emenda constitucional. Tratado em via de regra não tem força de emenda. A função dessa aprovação, o efeito é simplesmente dar um referendo ao tratado. E o referendo pode ser total ou parcial, o congresso não pode apresentar…