Projeto De Pesquisa Habeas Corpus

antiguidades; e serão condecorados com o título de Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daqueles que se houverem de abolir.” Cumpriu-se o preceito com a Lei de 18 de setembro de 1828, decorrente de projeto de Bernardo Pereira de Vasconcelos que, após exame da Câmara e do Senado, foi sancionado pelo Imperador D. Pedro I. O Supremo Tribunal de Justiça, integrado por 17 juízes, foi instalado em 9 de janeiro de 1829, na…

RESENHA “OITO DÉCADAS DE LUTAS – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL” Livro: OAB Editora Conselho Federal Pesquisa e texto base: Cristina da Silva Britto e Liliane M. Menezes Lima Texto final: Bartolomeu Rodrigues Brasília – DF, 2010. 1ª edição – 1.000 exemplares Vemos nesse livro os relatos de toda história e os fatos marcantes da história do Brasil, nas lutas pela democracia e liberdade, e o papel dos profissionais do direito, em 80 anos de lutas. Navegar é preciso–(1822-1843),…

SCAFF MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Pós Graduação em Direito do Estado e Relações Sociais , sob a orientação metodológica do Prof. Dr. José Manfroi e temática da Profa. Dra. Rejane Alves de Arruda, para efeito de trabalho de conclusão de curso. . CAMPO GRANDE 2014 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO 2JUSTIFICATIVA 3OBJETIVOS DA PESQUISA 3.1 GERAL 3.2 ESPECÍFICOS 4 METODOLOGIA…

Parlamento / executivo - judiciário - saúde - educação Muitas vezes o congresso e o executivo nao abrangem essa parte, então surge no judiciário questões políticas. Porque essas questões vão para o judiciário? O congresso brasileiro a maioria dos projetos de lei ficam tramitando e insolando e demoram anos para serem aprovados, discute muito e decide pouco e isso acontece porque existe muitos partidos políticos e porque eles nao querem, porque eles sabem que terminado o mandato as…

Universidade de Brasília-UnB Faculdade de Direito Pesquisa Jurídica DIREITO E MORAL NA PRÁTICA JUDICIAL: O Caso da moça de 12 anos Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – 99/36424 Monografia final da disciplina Pesquisa Jurídica, sob a orientação da Profa. Gloreni A . Machado e da monitora Cristiane Lara P. Macedo Brasília, dezembro de 1999. AGRADECIMENTOS Ao nosso Judiciário, garantia maior do exercício pleno do Direito, que…

Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 Ementa e Acórdão 10/05/2012 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 104.339 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : MARCIO DA SILVA PRADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei…

garantias do habeas corpus e aumentou a repressão militar e policial. Em 1969, após a saída de Costa e Silva, por problemas de saúde, uma Junta Militar escolhe o novo presidente, o general Emílio Garrastazu Medici e seu governo foi considerado o mais duro e repressivo, um período conhecido como “anos de chumbo”. Em 1974 assume a presidência o general Ernesto Geisel que começa um lento processo de transição rumo à democracia quando em 1978, Geisel acaba com o AI-5, restaura o…

EDUCAÇÃO POPULAR DE CAMPO LIMPO (CDHEP), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.61580080/0001-96, com sede na rua Luis da Fonseca Galvão, 180, Capão Redondo, São Paulo-SP; a AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.134.362/0001-75, com sede na Rua General Jardim, 660, São Paulo/SP; o INSTITUTO DE CIDADANIA PADRE JOSIMO TAVARES, associação civil sem fins…

suporta desde as disciplinas história do direito; modelos e paradigmas; direito, cinema e literatura; direito e história; projeto de iniciação científica e, finalmente, este trabalho. É importante lembrar que a inspiração de nenhum modo se resume ao mundo jurídico, mas também ao mundo da vida. Agradeço, ainda, à professora Cláudia Roesler e aos meus colegas do projeto de iniciação científica, bem como aos amigos e colegas que, de uma forma ou outra, contribuíram apoiando a minha…

demonstrar a aplicação do mandado de segurança em matéria eleitoral. O mandado de segurança embora pertencente ao processo civil têm sua aplicação subsidiária no campo eleitoral, tão somente nos casos específicos em que este não forem objeto de habeas corpus, habeas data ou mesmo ação de impugnação de mandato eletivo. Tal instituto tem por objetivo evitar que o tempo imponha danos de difícil reparação em ações que demandam um posicionamento imediato. Historicamente, o mandado de…