Projeto De Pesquisa Habeas Corpus

apoio para uso em sala de aula – profª Sílvia Marques/ Direito FAIT - 1º período (fev.2014) 1 1ª FASE: Pré-projeto: é a primeira atividade de planejamento O Tema: deve ser importante para a sociedade (critério da relevância) ; deve contribuir para o alargamento de um campo científico. No caso de vocês, para o Direito. 1. Seleção do TEMA/OBJETO DE PESQUISA Delimitação do tema de pesquisa, formulando perguntas para as quais ainda não tem resposta. Por assunto: A legislação…

indiferença em relação a tal resultado (mortes). Sem previsibilidade, aceitação e indiferença não há dolo eventual. Como reconhecer o dolo eventual? –, pergunta Nelson Hungria em seus Comentários. A resposta é dele mesmo: “Desde que não é possível pesquisá-lo no ‘foro íntimo’ do agente, tem-se de inferi-lo dos elementos e circunstâncias do fato externo. O fim do agente, se traduz, de regra, no seu ato“. Assim, somente a análise dos dados da realidade, dos indicadores objetivos apurados…

dissolvidos: as Câmaras Municipais o Congresso Nacional, suspenderam as franquias constitucionais de habeas corpus exceto para os réus de processos de crimes comuns, e conseqüentemente a Magistratura perdeu suas garantias de poder. Toda essa situação de usurpação de direitos provoca a Revolução de 1932, que deflagrou a instalação de um governo provisório e de uma comissão para elaborar um projeto de Constituição, mas, que infelizmente não teve uma grande participação popular. Com…

tornar (ainda) mais (insustentavelmente) grave a punição ao tráfico (Projeto de Lei 7.663/2010) fará com que tal crime arrefeça. Acha-se que ao se prender cada vez mais os pequenos varejistas do comércio de drogas se estará a desincentivar futuras condutas criminosas por parte deles e por quem os tome como exemplo, ao mesmo tempo que se manteria sob controle aquilo que estaria “assolando a sociedade como um câncer”.6 3 O Projeto de Lei do Código Penal e sua retórica. Consultor…

atingiu os princípios que caracterizam o princípio da insignificância ou bagatela, bem como pelo bem ter sido restituído à vítima, não sofrendo a mesma prejuízo algum. ACÓRDÃO 2 – Princípio da Insignificância a) Descrição do caso: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de João Odiarte, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo consta dos autos, o paciente tentou subtrair, para si, uma calça jeans avaliada…

– Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em Direito, tendo como àrea de concentração: Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos inserido na linha de pesquisa Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material, dentro do projeto Colisão entre Princípios Constitucionais, sob a orientação da Professora Doutora Anna Candida da Cunha Ferraz. OSASCO 2010 3 ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA…

3.5 A tutela do direito das minorias como justificativa para o ativismo judicial .................... 49 3.6 O ativismo na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ................................ 50 3.6.1 A doutrina brasileira do habeas corpus ................................................................... 50 3.6.2 Regulamentação do direito de greve dos servidores públicos................................... 52 3.6.3 Proibição do nepotismo no serviço público ...................

duvidas quanto aos seus efeitos e se o mesmo observa e respeita o princípio da separação dos poderes. Palavras-Chave: efeitos, mandado de injunção, Poder Judiciário. 2 JUSTIFICATIVA Dar-se a escolha do tema deste projeto a problemática que contém no mandado de injunção, visto que é único dos remédios constitucionais que vem sendo polemizado por existir controvérsias e correntes doutrinárias e jurisprudenciais que divergem nos seus entendimentos…

|36 | |3.2.3 Ações sobre representação sindical |36 | |3.2.4 Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data |37 | |3.2.5 Conflitos de competência entre órgãos de jurisdição trabalhista |37 | |3.2.6 As ações de

somente a ocorrência desta capaz de tipificar o ilícito, ou seja, se ocorresse somente a ameaça, o crime de estupro não estaria configurado, mas sim o de atentado violento ao pudor. Durante o Estado Novo, em 1937, Alcântara Machado apresentou um projeto de Código Penal Brasileiro, o qual foi sancionado em 1940, passando a vigorar desde 1942 até os dias atuais (MASSON, 2009), surgindo a estrutura “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES”, tendo seu primeiro capítulo os chamados CRIMES CONTRA A…