Projeto De Pesquisa Habeas Corpus

para outro tribunal ou jurisdição” (comunicados 708 e 710). Exclusão do texto da meta 13 de 2012, pois fora cumprida integralmente em 2012. Supressão do trecho “ diretas” do texto da pergunta 17.12 (comunicado 703) Inclusão da classe 1720-Habeas corpus, de competência originária do STJ, entre as classes contempladas pela meta 18 de 2013. Adequação do título da meta 18 de 2013, para contemplar os tribunais de justiça militar estaduais. A classe 1730- Recurso ordinário- não se…

pena de morte; supressão do mandado de segurança e do hábeas corpus; suspensão da vitaliciedade e inamovibilidade dos magistrados; cassação nos 3 poderes. Manteve o controle de constitucionalidade pela via difusa e concentrada. CF 1988 - Democrática: Social-Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Direitos e garantias individuais: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, hábeas data, proteção dos direitos difusos e…

prestígio decorrente de amizade, parentesco ou camaradagem política, venha a expor a honra e o bom nome da Administração Pública à situação de objeto de mercancia, transformando aquele que o representa em indivíduo passivo de corrupção.”6 “PENAL - Habeas Corpus - Tráfico de influência - art - 332, CP - Vítima - Sujeito passivo secundário - Trancamento ação penal - Inépcia denúncia - Atipicidade da conduta - Extinção da punibilidade - Prescrição da pena in abstrato - Crimes 172 e 299, CP.…

primeiro da Constituição da República Portuguesa estabelece que 4: Artigo 31.º (Habeas corpus) 1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. 2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória. “A maior arma contra o abuso de…

PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR – I PROJETO DE PESQUISA “Garantias e vícios no Inquérito Policial” André Filipe Kend Tanabe TIA: 409.115.8-6 São Paulo 2012 André Filipe Kend Tanabe TIA: 409.115.8-6 “Garantias e vícios no Inquérito Policial” Projeto de Pesquisa . |Projeto de Pesquisa apresentado na | |disciplina T.G.I. – T.G.I. I como…

sobretudo diante do anteprojeto de Código Penal que tramita atualmente no Congresso Nacional, momento no qual o país toma relevantes decisões político-criminais. Palavras-chave: Drogas. Código Penal. Legalização. 1 INTRODUÇÃO A Reforma do Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, de autoria do Senador José Sarney) traz à sociedade brasileira, nas palavras de Juarez Cirino dos Santos, um “mostrengo” (2012, p. 14). Conquanto tal adjetivação possa sugerir uma análise pouco…

FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS CENTRO DE EXTENSÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA CEPPES MANUAL DE NORMALIZAÇÃO DA FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS 2012/2 PROF. JUSCELINO SILVA COORDENADOR GERAL DO CEPPES APRESENTAÇÃO O manual acadêmico 2012/2 da Faculdade Batista de Minas Gerais substitui o anterior. A sua finalidade é orientar os procedimentos de discentes e docentes nos trabalhos acadêmicos. Para facilitar a sua utilização, colocamos no início dos capítulos um…

LISTAS DE SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 CNJ Conselho Nacional de Justiça CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus IBDP Instituto Brasileiro de Direito Processual LEP Lei de Execuções Penais STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................

“oficializada” no projeto de novo Código de Processo Civil, que deve voltar ao Senado em agosto, após alterações na Câmara dos Deputados. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) já fez uma intensa campanha a favor da simplificação da linguagem jurídica. A partir de 2005, foram feitos concursos para estudantes e magistrados, palestras com o professor Pasquale Cipro Neto e distribuição de uma cartilha com glossário de expressões jurídicas. A iniciativa foi motivada depois que uma…

voltado para os problemas da educação e da cultura. Durante anos, dirigiu a Instrução Pública de sua província. Foi ele a principal influência na formação do filho, orientando-o no amor à leitura dos clássicos e no respeito à documentação em suas pesquisas. Sala Afonso Arinos de Melo Franco Depois dos estudos preparatórios na província natal, foi fazer o curso jurídico em Recife. Conforme tradição da época, transferiu-se, em 1868, para a Faculdade de Direito de São Paulo. Lá…