Texto argumentativo redigido sobre o projeto de lei n° 2654/2003

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA – FIB Campus: Gilberto Gil Curso: Direito Turno: Noturno Disciplina: Teoria e Pratica da Argumentação Jurídica Professor: Gilson Alves TRABALHO DA AVALIAÇÃO 1 Pedro Vinícius Franco Pereira Texto argumentativo redigido sobre o Projeto de Lei n° 2654/2003 Salvador – BA 2012 Texto Argumentativo PL 2654/2003 Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O PL 2654/2003 tem como objetivo diminuir a violência domestica, garantindo assim o direito a criança e do adolescente ao respeito, à dignidade, à integridade física, psíquica e moral, bem como de coloca-los a salvo de qualquer tratamento desumano. Ocorre que a sociedade usa tal costume ou até mesmo uma cultura que admite o uso de violência contra criança e adolescente (a chamada “mania de bater” ) sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, na intenção de deixar como herança uma boa educação. A criança que apanha vai achar que bater é a forma de resolver os problemas. Além disso, ela ficará insegura, pois, quando fizer algo que não sabe se está correto, ficará inibida de contar para os pais.…

do Projeto de Lei da Palmada no Brasil Débora Emily de Freitas Lemes Nonato Artigo apresentado à disciplina de Direito Constitucional I. Orientador: Professor Joel Arruda de Souza. BRASÍLIA 2011 RESUMO O objetivo desse artigo é levantar as opiniões e as polêmicas sobre os efeitos do Projeto de Lei da Palmada, e também, demonstrar os pontos positivos e negativos do mesmo. Esse artigo não visa obter algumas…

Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente ingressaram em um novo patamar no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Através destes dois institutos, crianças e adolescentes foram alçados à categoria de verdadeiros sujeitos de direito, dando-lhes importância e dedicação jamais vista antes na história do Brasil. Por terem direito a um desenvolvimento pleno, foram agraciados com uma legislação voltada exclusivamente para eles,…

Considerações iniciais. II. Colocando em prática as teorias. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Conselho Tutelar. V. A Lei da Palmada. VI. Educação ou violência. VII. Funcionalidade da Lei. VIII. Considerações finais. IX. Fontes de consulta. X. Referências bibliográficas. Resumo: Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades…

plano internacional. 2. Convenção sobre os Direitos da Criança. 3. Impacto da Convenção no Direito brasileiro. 4. Castigo corporal. 4.1. Definição. 4.2. Conteúdo jurídico da proibição. 5. O Projeto de Lei n. 2654/03. Considerações finais. • RESUMO: o presente artigo tem como foco destacar a importância da defesa dos direitos humanos das crianças e adolescentes no Brasil. Os pontos examinados dizem respeito a questões suscitadas pelas possíveis interpretações das normas…

ÍNDICE 1| Introdução 4 2| A lei: 5 2.1| Noções gerais sobre a lei 5 2.2| Processo de criação e efetivação 5 das leis 3| A jurisdicização das relações sociais: 6 3.1| Desde os “primórdios” até hoje 6 em dia 3.2| O processo e as conseqüências 7 da jurisdicização 3.2.1| O processo da jurisdicização 7 3.2.2| As conseqüências da jurisdicização 8 4| Judicialização x Jurisdicização das Relações 9…

Introdução Este presente trabalho é sobre Pesquisa em Serviço Social. São objetivos deste trabalho a produção de um Projeto de pesquisa que tem objetivo expresso de obter conhecimento específico e estruturado sobre um assunto preciso. Este estudo se propõe a analisar as políticas públicas e a ação do Serviço Social no combate à violência contra a criança e ao adolescente, além de demonstrar as consequências que tal abuso traz à sociedade. Tal análise se manifesta por meio de um…

trabalho analisa o projeto de lei Nº 2654/2003 da deputada federal Maria do Rosário PT/RS. O referido projeto teve origem na Petição por uma Pedagogia não violenta que visa proibir o uso de palmadas ou qualquer outro tipo de violência física ou moral contra crianças e adolescentes. O projeto acrescenta artigos ao Estatuto da Criança e Adolescente, (lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), modifica o inciso VII do artigo 1634 do código civil (lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), o…

trabalho analisa o projeto de lei Nº 2654/2003 da deputada federal Maria do Rosário PT/RS. O referido projeto teve origem na Petição por uma Pedagogia não violenta que visa proibir palmadas ou qualquer outro tipo de violência física ou moral contra crianças e adolescentes. O projeto acrescenta artigos ao Estatuto da Criança e Adolescente, ( lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ), modifica o inciso VII do artigo 1634 do código civil ( lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 ), o trabalho…

para com seus filhos. A base para a necessidade da criação de uma lei que proteja as crianças de maus tratos está justamente na deficiência da formação de seus cuidadores . Quem é que se preocupava com as consequências psicológicas e emocionais do futuro adulto quando lhes aplicavam castigos físicos por qualquer manifestação de desejo próprio? Tudo na vida evolui e nos dias de hoje é quase impossível não perceber o quão equivocadas são as surras e humilhações a que crianças e…