Estatuto do nascituro

Estatuto do Nascituro ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL E POSSÍVEIS COMPLEMENTOS DO PROJETO DE LEI 478/07 PROJETO DE PESQUISA UFMS/CPAN/Corumbá/MS 2014 CAMILA DE ARRUDA AMARAL FRANCILENA SENNA DE PAZ PRADO ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL E POSSÍVEIS COMPLEMENTOS DO PROJETO DE LEI 478/07 Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Introdução à Metodologia de Pesquisa do Curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – CPAN – Corumbá/MS, Ministrada pela Prof.ª Me Natália Pompeu M. Padial. UFMS/CPAN/Corumbá/MS 2014 SUMÁRIO 1 TEMA....................................................................................................04 2 JUSTIFICATIVA....................................................................................04 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA.........................................................05 4 OBJETIVOS..........................................................................................05 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................06 6 METODOLOGIA...................................................................................07 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................07 1 TEMA Artigo 128 do Código Penal e possíveis complementos do Projeto de Lei nº 478/2007. 2

SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI No 478, DE 2007 (Apensos os PLs 489/07, 1.763/07e 3.748/08 ) Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. Autor: Deputado LUIZ BASSUMA e MIGUEL MARTINI Relatora: Deputada SOLANGE ALMEIDA I – COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Na reunião deliberativa desta Comissão, realizada no dia 19 de maio de 2010, após a leitura do parecer, foi proposto modificação o texto do substitutivo, no caput do art. 13, ao final da frase, acrescenta-se a…

Os contrapontos do Projeto Lei Estatuto do Nascituro com o Biodireito. Acadêmicas: Juliana Cristina da Silva Costa (juliana-coosta@hotmail.com), Mariângela Vieira da Silva (sm92.faturamento@armateus.com.br) e Natály Apinagé Pinheiro (nataly­_apinage@hotmail.com) Acadêmicas de Direito 1°período NOTURNO - B Orientadora: Annie Francielly. 1-Introdução Iremos abordar um tema relacionado ao aborto que irá trazer muitas discursões para a sociedade se caso for aprovado o…

Pela linguagem e pela abrangência do Projeto de Lei, torna-se importante destacar que a proposição diz respeito primordialmente ao embrião e não ao nascituro, daí porque se trata de um “Estatuto do nascituro”, uma vez que o próprio substitutivo ao Projeto de Lei menciona no seu parágrafo único do art. 2º que o conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, tratando indistintamente nascituro e embrião. A própria justificativa dos autores fornece a…

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS – UNIESP UNIDADE BOITUVA/SP MARIO RANGEL GOBO NASCITURO: O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO BOITUVA/SP 2013 Aos meus pais e irmão Que de maneira incondicional, sempre estiveram ao meu lado. AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, que me deu forças e sabedoria para…

LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER “Lei do Ventre Livre” 1871 - lei do nascituro ou “Lei do Ventre Livre” Antigo Código Civil LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art 4 - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA…

Estatuto do Nascituro violenta os direitos humanos das mulheres brasileiras Saiba mais sobre o projeto de lei que torna a maternidade compulsória, inclusive em casos de estupro, e o que o CFESS pensa sobre isso Tweetar O Estatuto do Nascituro tem sido bastante criticado por desrespeitar os direitos humanos das mulheres (Foto: Rafael Werkema) Direitos humanos das mulheres. Este é um tema que, à primeira vista, parece ser facilmente compreendido pela categoria de assistentes…

O que é Nascituro: Nascituro é "aquele que há de nascer", que foi gerado e não nasceu ainda e vêm do latim. É a mesma coisa que feto e existe uma grande controvérsia se, mesmo tendo vida, um feto pode ser considerado um ser humano e quais direitos esse feto possui, se é que possui algum, mas mesmo assim é protegido pelo Código Civil. Em outras palavras, nascituro é o ser já concebido e que está pronto para nascer, mas que ainda está no ventre materno. O Código Civil brasileiro…

ABORTO: DELITO OU DIREITO? Resumo: o artigo aborda o tema aborto desde a antiguidade até os dias atuais. Traz questões conflitantes entre a normatização penal e a censura social. Cita ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao julgamento da ADPF 54 que trata da descriminalização do aborto de fetos anencéfalos e o Projeto de Lei 478/2007 sobre o Estatuto do Nascituro. Palavras-chaves: Aborto. Normatização penal. Censura Social. ADPF 54. PL 478/2007.…

vida; mas a lei poe a salvo, desde da concepção. Personalidade é um atributo jurídico, considerando uma aptidão de adquirir direitos e deveres, é indispensável para ser sujeito de direitos. O primeiro questionamento é sobre o nascimento com vida. De acordo com a Resolução 01/88 do Conselho Nacional de Saúde, definiu-se no artigo 29 Nr 06 que o nascimento vivo: “é a expulsão ou extração do produto da concepção, após a separação, respire e tenha batimentos cardíacos, tenha sido ou não…