Projeto De Lei 478 Nascituro

aborto, que antes era aceita pelo Estado, desde que houvesse uma autorização do marido da mulher. O fortalecimento dos movimentos feministas e da consolidação dos direitos das mulheres engendrou mobilizações de grandes proporções, fazendo com que a lei contra o aborto admitisse algumas raras exceções. É de suma importância mencionar que países desenvolvidos da Europa já legalizaram o aborto, os gráficos anexados ao longo do trabalho apontam que os números de mortes de mulheres que…

gestante (aborto sentimental). Direito esse garantido desde 1940, quando entrou em vigência o Código Penal. No entanto, esse artigo pode ser revogado, ainda que não expressamente, se aprovado o Projeto de Lei nº 478/07, proposto pelos deputados Luiz Bassuma Miguel Martini , que dispõe sobre a proteção do nascituro. As organizações de defesa dos direitos da mulher colocam que se trata de um retrocesso revogar um direito reconhecido à mulher desde a primeira metade do século XX. Aborto…

pontos mais relevantes do aborto, sua evolução histórica, aspectos jurídicos, morais e religiosos que cercam o tema, de maneira sempre atual e polêmica. Palavras-chave: Aborto, aspectos históricos, tipos de aborto, a visão do aborto a luz do Decreto Lei nº 2.848/40. Sumário: 1. Introdução Histórica (1.1 Origem e Criaçõ do termo; 1.2 Aborto: um crime “contra a gestante” ou um crime “contra a vida”); 2. Tipos de Aborto (2.1 aborto Espontâneo; 2.2 Aborto provocado; 2.3 aborto do dia…

DE GRÁFICOS E QUADROS GRÁFICO 01 – PROJETOS DE LEI NA CÂMARA REGISTRADOS POR ANO E NATUREZA.............................................................................................................................39 GRÁFICO 02 - PROJETOS DE LEI DA CÂMARA SEGUNDO NATUREZA E SITUAÇÃO..............................................................................................................................40 GRÁFICO 03 – PORCENTAGEM DOS PROJETOS DE LEI CONFORME…

plano da reflexão filosófica, importando mensurar o alcance do princípio constitucional da inviolabilidade da vida humana, estampado na carta constitucional de 1988. O Estado protege o nascituro dando maior ênfase ao direito à vida, integridade física e psíquica como é demonstrado por diversos artigos de nossas leis. Houve momentos na história que o aborto não era punido, se apresentando como uma questão meramente familiar. Mas como o deslanche das sociedades, que optaram por uma…

conclusão desse trabalho monográfico. Obrigada a todos! RESUMO Este trabalho de conclusão de curso tem como tema “Estabilidade da Gestante”. Sendo esta uma questão muito interessante, pois é um dos meios de se garantir proteção a mulher e ao nascituro. Será analisado o conceito de estabilidade, sua evolução, os diversos tipos de estabilidade, para então focarmos na estabilidade provisória da gestante, abordando as correntes, a jurisprudência e súmulas. A estabilidade da…

produto da concepção eliminado com peso inferior a 500g ou idade da gestão inferior a 20 semanas. Fonte: http://www.hrtn.fundep.ufmg.br/index.php?option=com_content&task=blogsection&id=12&Itemid=95&limit=20&limitstart=20 * Leis que regem o aborto no Brasil Direito ao aborto em caso de estupro está ameaçado O artigo 128 do Código Penal Brasileiro permite a prática do aborto realizada por médicos em dois casos: se não há outro meio de salvar a vida da gestante…

DA RESPONSABILIDADE AVOENGA TAUBATÉ - SP 2013 LUANA FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA TEREZA DE GODOY AZEREDO MIRANDA DA RESPONSABILIDADE AVOENGA Projeto de Monografia entregue como requisito de nota parcial da Disciplina de Metodologia sob a orientação do Prof. Walter da Universidade de Taubaté - SP. Universidade de Taubaté – Departamento de Ciências Jurídicas TAUBATÉ

criminalization of this behavior. Key-words: Abortion; Public Health; Economic Analysis of the Law; Decriminalization; Sexual and Reproductive Rights. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente PL – Projeto de Lei CP – Código Penal ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental SUS – Sistema Único de Saúde CTI – Centro de Tratamento Intensivo STF – Supremo Tribunal Federal OMS – Organização Mundial da Saúde SNC –…

os direitos da criação até os mais recentes contornos esculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 – CRFB/88, e das legislações que regulamentam a propriedade industrial – Lei 9.279 de 14 de maio de 1996, e a propriedade intelectual – Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, os direitos autorais são estruturados em duas perspectivas: os direitos morais e os direitos patrimoniais. Há, assim, nítida relação entre os direitos autorais e o direito…