Projeto De Lei 2654 2003

PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 (Da Deputada Maria do Rosário) Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional…

Negligência -6, 786 Total – 26, 427 6. PROJETO DE LEI MARIA DO ROSÁRIO O projeto de lei 2654/2003 está tramitando no Congresso Nacional desde o final de 2003 e já foi avaliado e aprovado de forma unânime em duas Comissões – Comissão de Educação e Cultura (CEC) e Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). No momento, o PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com parecer favorável, aguardando votação. Em seguida, o projeto segue para o…

O presente trabalho pretende avaliar atitudes de cidadãos de duas diferentes faixas etárias em relação à Lei Menino Bernardo, popularmente chamada de “Lei da Palmada”, e apurar se a idade é um fator determinante na opinião dos indivíduos frente aos métodos utilizados na educação de crianças e adolescentes, com ênfase no uso de castigos corporais. Foi realizado levantamento bibliográfico, além da aplicação de um questionário com seus itens baseados na Escala tipo Likert.

que se impõe respeito. Através das trocas entre pais e filhos vai se constituindo o sujeito, pois, é na família, primeira e principal instituição onde a criança é inserida, que se começa o desenvolvimento da personalidade do infante. Para Delgado (2003, p. 87), “viver em família é uma experiência única para cada família e para cada um dos seus integrantes, para cada um de nós”. Contudo, vale salientar, que as relações que influenciam na formação do sujeito não se limita a relação com os pais, “o

exerce o papel de categorizar as pessoas, de estabelecer normas e de firmar atributos tidos como normais. Quando um atributo deprecia, o mesmo se torna um estigma. Por isso, é importante que a escola não julgue a primeira vista que o estudante com 2654 necessidades educacionais especiais, não tem capacidade para a aprendizagem, devendo sim, averiguar as suas potencialidades e possíveis avanços na aprendizagem. A escola deve ser concebida como instituição capaz e capacitada de…

José Goldemberg e Prof. Dr. Oswaldo Lucon ¹Mestranda do Programa Interunidades de Pós-Graduação em Energia (PIPGE) da Universidade de São Paulo (USP) End.: Av. Prof. Luciano Gualberto, 1289 – Cidade Universitária. São Paulo, SP. Tel.: (11) 3091-2654 – natalie.verdi@gmail.com Resumo: A intensificação das atividades humanas nas últimas décadas tem gerado um acelerado aumento na produção de resíduos sólidos urbanos, tornando-se um grave problema para as administrações públicas. A…

cumprir uma medida socioeducativa. Se for cometido por criança (até 12 anos incompletos), aplicam-se medidas de proteção. O Estatuto da criança e do adolescente na construção dos direitos Para que os direitos das crianças e dos adolescentes (ECA-Lei nº8069/1990) é a ferramenta mais importante dentre os regulamentos do Estado. Nele está explícito o sistema que garante todos os direitos convencionados em prol da infância e adolescência. Além de evidenciar só direitos e deixar…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LARISSE PROCOPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR TERESINA - PIAUÍ 2012 LARISSE PROCÓPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR Monografia apresentada para realização de Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho. Orientadora: Professora Juliana TERESINA – PIAUÍ 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO4 2. HISTÓRICO5 …

investimento. Investindo em INFORMATIZAÇÃO Uma empresa informatizada tem grandes chances de sair na frente do concorrente. Além de facilitar os processos, garantem a segurança na tomada de decisões, melhora a produtividade e diminui os gastos. Escolha um projeto abrangente que atenda toda a empresa, desde o gerenciamento www.es.sebrae.com.br Página 3 de 17 de conteúdo para websites, até os controles administrativos (financeiro, estoque, caixa, cadastro de clientes, etc.), passando…

e Presidente da Banca Professor Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia rol de categorias Adolescente “(...) Considera-se (...), para os efeitos desta Lei, a pessoa (...) adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. 1 Criança “(...) Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos,(...)”2 Direitos e Deveres no Eca. O Eca em seus artigos 7º até o 24 trata dos direitos da criança e do adolescente. …