traansexualidade

presente estudo, procurou-se discutir direito fundamental à identidade de gênero do transsexual. Nessa perspectiva, o estudo tem o objetivo geral de demonstrar que, no modelo de Estado Democrático de Direito, descrito na Constituição de 1988, a diversidade de gênero deve ser objeto de respeito e compreensão e que o direito à identidade de gênero é inerente à personalidade do indivíduo e igualmente fundamental, devendo ser defendido e resguardado. Configuram-se como objetivos específicos da análise desenvolvida: abordar o conceito de transsexualidade; discorrer sobre os movimentos atuais em torno da despatologização da transsexualidade; analisar o direito à identidade de gênero como inerente à personalidade e fundamental; discutir os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro, que definem os direitos do transsexual. Trata-se de um estudo descritivo, interdisciplinar, e analítico, com fundamentação em teóricos que abordam o tema e no exame das propostas normativas do legislativo, bem como em documentos provenientes de movimentos transgênero. Concluiu-se que o direito à mudança de nome do transsexual é ele1 Artigo apresentado à disciplina Direito da Personalidade, do Curso de Mestrado em Direito, da Universidade Federal do Ceará (UFC). 2 Professora da disciplina Direito da Personalidade, do Curso de Mestrado em Direito, da Universidade Federal do Ceará (UFC). 3 Mestranda em Direito pela UFC, Especialista em Ciências Criminais pela…

de que trata a Lei n. 8.935, e atos complementares à função. REGISTRO CIVIL 8. O que é Registro Civil? R.O registro civil é ato jurídico que dá publicidade ao nascimento com vida de determinada pessoa, conferindo-lhe existência legal e autêntica, atribuindo-lhe aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos. 9. Para que serve o Registro Civil? R.O registro civil é necessário para exercer direitos e adimplir obrigações tais como: freqüentar escola ou creche, postos de saúde;…

cidadania política que seria o direito de eleger os representantes do povo e de ser eleito; a cidadania civil, que representa a capacidade de agir, de contratar, de criar vínculos partindo do princípio da vontade e por fim a cidadania social que nomeia tudo aquilo que a pessoa espera do Estado, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana, segurança social e etc.(MARSHALL, 1967) Podemos dizer que cidadania nos dias atuais é a soma de conquistas e realizações sociais onde não há mais…

quem são os sujeitos de direitos e obrigações, podendo individualizá-los juridicamente sempre que necessário, como o faz, originariamente, o registro civil de nascimento. Registro Civil de Nascimento - RCN 2. O que é o Registro Civil de Nascimento - RCN? É o ato de assento do nascimento de uma pessoa feito no livro próprio de registro civil de nascimento (nascidos vivos). Deve ser feito uma única vez na vida, quando do nascimento da pessoa. O RCN é requerido pelo declarante do…

em um registro publica (incluir uma nova informação) SISTEMA REGISTRAL -Previsão legal -Constituição federal -Lei dos registros públicos- lei 6015/73 -Lei 8935/94- lei dos cartórios PRINCIPIOS DO SISTEMA REGISTRAL IMOBILIARIO -Para que o registro de imóvel alcance seus objetivos, atendendo as expectativas do direito, ele deve seguir princípios norteadores indispensáveis a sua compreensão com um sistema e sua correta e justa aplicação prática. Princípios da…

- FAMA TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE ANÁLISE DOS SOLOS LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LEI DO PATRIMÔNIO CULTURAL MACAPÁ – AP NOVEMBRO/2014 FACULDADE DE MACAPÁ – FAMA TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE ANÁLISE DOS SOLOS LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LEI DO PATRIMÔNIO CULTURAL MACAPÁ-AP NOVEMBRO/2014 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir abordará sobre duas Leis da Constituição da…

tamanha algazarra!!!” Frances de Azevedo 5 Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. RESUMO Esta modesta pesquisa procura dissertar acerca dos aspectos ambientais no registro de imóveis rurais e sua interação com o meio ambiente devidamente protegido. Para tanto, necessário, inicialmente, que se discorra acerca do princípio da função social da propriedade rural, sua finalidade e requisitos para, posteriormente,…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA O ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES - URI CAMPUS DE SANTO ÂNGELO FUNDAMENTOS JURÍDICOS PROFESSORA CRISTINA UHRY AVALIAÇÃO PARCIAL FAZER UMA PESQUISA (METODOLOGIA CIENTÍFICA) – 10 A 15 folhas. Enviado por email: crisuhry@yahoo.com.br até 03.012013. Analise das leis: L 6015-73 (Registro de Imóveis), Lei Federal 11977-09 (Gleba legal e More legal), Lei 6766-79( Cartilha de Orientação para Registro Fund. Urbano), Lei 10257 (Estatuto da Cidade) e…

trabalho para desenvolver o sistema e o método mais adequado, padronizar,controlar e otimizar todo o seu processo. Este método e determinar o tempo necessário das atividades, são as mais importante dentro de uma Central de Recebimento Distribuição e Devolução desta a Associação,como hoje todos os colaboradores não percebam que por mais está conceituada instituição é uma empresa que gera lucro e produz mão de obra,vejamos todas as definições. Fluxo para Procedimento de Estudos de Tempo …

JAQUELINE ROCHA PROJETO DE PESQUISA Porto Alegre 2010/1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Nome da Universidade: Universidade de são Paulo – UNICID Campus: Guaíba Curso: Advocacia Geral Disciplina: Trabalho de conclusão de curso I Nome do acadêmico: Jaqueline Rocha Área de pesquisa: Direito Civil Nome do professor orientador: Parecer de admissibilidade: I- TEMA Direito Privado – Direito…