Profissionalização Do Adolescente

Aula sobre Ato Infracional Apostila de aula Código de Menores Mello de Matos – 1927 – surge o temo menor, diferenciando a criança e o adolescente pobre de outras classes. Código de Menores de 1979 – no primeiro artigo estabeleceu menoridade dividida em criança e menor em situação irregurlar. ECA – retira a categoria menor para criança e adolescente Doutrina de situação irregular(1) X Doutrina de Proteção Integral(2) (1)Os menores eram objeto de tutela do Estado,recebiam…

Criança e Adolescente * Apresentação * Como participar do Conselho? * Legislação CMDCA - Apresentação | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente. A composição do CMDCA é paritária, ou seja, a representação do poder público da sociedade civil é em igual número. Em Mesquita, é composto por 12…

....................................... pág. 34 Curso de Técnico em Informática na ONG CPA (Centro de Profissionalização para Adolescentes) 1- A NOVIDADE As Organizações Não-Governamentais (ONGs) e outras entidades sem fins lucrativos, além de Escolas Técnicas de Educação, podem agora juntar-se às empresas socialmente responsáveis numa parceria inédita de inclusão de adolescentes por meio da aprendizagem profissionalizante. 3 • ONGs e instituições similares, que…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas sócio-educativas passiveis de serem aplicadas aos adolescentes que venham a cometer atos infracionais estão positivadas no art. 112 da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); lei esta criada com a finalidade de proteger e disciplinar crianças e adolescentes. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar…

: Estatuto da Criança e do Adolescente * Rudá Ricci O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é uma lei criada em 13 de julho de 1990: Lei n.8.069/90. Funda-se numa nova doutrina jurídica brasileira que superou a antiga concepção inscrita no Código do Menor, em que a criança e o adolescente eram considerados portadores de necessidades, carências e vulnerabilidade. Na prática, significou uma profunda mudança de mentalidade. A criança e o adolescente passaram a ser…

cidadãos. O combate ao trabalho precoce é uma das políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes, como resultado do aumento da consciência da presença de uma legião de menores que exercem atividades que os exploram, comprometendo seu desenvolvimento biopsicossocial e, conseqüentemente, sua formação a médio e longo prazos. Embora não seja fenômeno recente, o trabalho de crianças e adolescentes vem ganhando, nos últimos anos, grande visibilidade e prioridade na agenda da…

O adolescente carrega dentro de si todas as inseguranças que permanecem presentes na idade adulta, com o diferencial da ausência de maturidade com que administra tais instabilidades. A desestrutura do lar, fator presente em mais de 80% dos casos de delinquência juvenil, desencadeia no adolescente a necessidade da busca de autoafirmação em campo externo à sua casa. A imaturidade emocional é presente nas gangues de criminosos e infratores, essencialmente naquelas compostas por…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÍNTESE DO SEMINÁRIO O (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 8.069, de Julho de 1990, forte elemento jurídico de defesa dos direitos próprios e especiais infanto-juvenis, tem o Ministério Público como órgão componente da rede de garantia, as de efetivação destes direitos fundamentais. O (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente nos faz participar como agente transformador da sociedade, garantindo a cidadania de nossas crianças e…

anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Artigo 2 1. Os Estados Partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança e adolescente, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou qualquer outra condição da…

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente No Brasil, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbem o trabalho infantil. Mas, infelizmente, existem 2,9 milhões de crianças de 5 a 14 anos de idade empregados em lavouras, carvoarias, olarias, pedreiras, mercado informal e atividades domésticas. As meninas representam um terço deste número. E mais de 50% desses menores não recebem nenhum tipo de remuneração. Informações produzidas pela Pesquisa Nacional…