Profissionalização Do Adolescente

tcc 2014 Artigos do ECA para o Tcc Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Art.3º ECA A criança e o adolescente gosam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes, por lei ou

São Paulo, 24 de novembro de 2013 Trabalho sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente a-) Qual a distinção entre criança e adolescente? Diante do art.2º do ECA, a criança se destina do adolescente primeiramente pela faixa etária, a criança e caraterizada ate os 12 anos de idade incompletos já o adolescente se caracteriza após dos 12 anos completos as 18 incompletos. b-) O ECA é aplicável depois dos 18 anos? Se a resposta for afirmativa, exemplifique. Sim, apenas em…

CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INFORMAÇÕES BÁSICAS EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. Como evoluíram historicamente as políticas para a criança e o adolescente no Brasil? O atendimento público às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social é algo recente em nossa história. Durante todo o período colonial e ao longo do primeiro e segundo impérios, não tivemos no País instituição pública que atendesse à chamada infância…

Direitos Fundamentais: a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil • [pic][pic] • [pic] • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil

Desafio: O Trabalho Infantil, a Marginalização da criança e do adolescente e o Processo de aquisição da Leitura e Escrita ÍNDICE Introdução........................................................................................................04 O trabalho infantil e a marginalização da criança e do adolescente.......................................................................................

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS O que são? Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem recebe? Pessoas na faixa etária…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- LEI 8.069/90 LUÍS FERNANDO DE ANDRADE □ INTRODUÇÃO □ Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 □ Finalidade: proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º) □ Abordagem: sucinta e objetiva (267 artigos) □ Conceito de criança para o ECA: □ Pessoa com até 12 anos incompletos □ Conceito de adolescente para o ECA: □ Pessoa entre 12 e 18 anos incompletos □ Excepcionalmente o Estatuto pode ser…

de Janeiro de 2013. PROCESSO DE INTERVENÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Os critérios estabelecidos e como se dá o processo de intervenção, ou seja, as ofertas de serviço da Casa Mamãe Margarida frente à demanda de crianças e adolescentes em risco pessoal e social atendidas diariamente na Instituição. A execução das medidas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes são aplicadas na forma da Constituição Federal Lei nº 8.069/90, art. 226, 227,§3º, caput

O ADOLESCENTE INFRATOR E O ECA Christiane Trindade Ferreira1 Resumo O presente artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Psicologia Forense e tem como objetivo abordar o assunto Adolescente Infrator e o ECA. Sabemos que a adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até alcançar a fase adulta, passando por…

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente • O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal. • "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência