Processos Administrativos 3

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…

Valoração das provas versus o princípio da verdade material no direito tributário 1. INTRODUÇÃO Ao adentrarmos na questão da valoração das provas, no processo administrativo tributário, estando estas inseridas no espectro do princípio da verdade material, deve-se mencionar o que Alberto Xavier (2005) leciona, que este princípio norteador, juntamente com o princípio do inquisitório, dão efetividade ao princípio da legalidade no Direito Tributário quando ocorre o ato de…

Princípio da legalidade O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. No processo administrativo, este princípio impõe a observância da legalidade plena, o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve para delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a…

Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar INTRODUÇÃO A elaboração deste MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR tem como principal objetivo oferecer aos agentes da Administração Pública as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração.…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM | CURSO: Tecnologia em Gestão de Marketing | Disciplina: Processos Gerenciais | Período Letivo: 2° sem/2012 | Série: 2ª Série | Periodo: Não definido | Semestre de Ingresso: 1º | Ano de Ingresso: 2012 | C.H. Teórica: 60 | C.H. Outras: 20 | C.H. Total: 80 | | Ementa | Fundamentos da administração. Contexto organizacional. Processos Gerenciais: Planejamento; Organização; Direção; e Controle. A Administração da ação empresarial. …

Objetivos Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito administrativo, página 894: os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. 3. Espécies a) Quanto ao órgão que o exerce: - controle administrativo – é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser de ofício…

Geral da SAEB PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Agosto 2010 CGR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Conceito. É o instrumento destinado a depurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. É assegurada ao indiciado a oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa, obedecendo o princípio do contraditório. “...aos litigantes, em processo…

Lei 9.784/99 Do Processo Administrativo no âmbito da União Processo Administrativo (2 partes) – não necessariamente tem lide Judicial (3 partes) – há lide Procedimento X Processo Procedimento é um rito/etapa Processo é o somatório de procedimentos Ex.: nomeação; posse; entrada em exercício. Rito + rito + rito = processo administrativo de provimento de cargo público civil efetivo. Obs.: o processo administrativo pode ser: Gracioso: sem punição Contencioso: se pressupõem

internacionais, responsabilidade social, processos gerenciais, administração pública, gestão hospitalar. As principais áreas da administração: 1 – Produção. 2 – Finanças. 3 – Gestão de pessoas. 4 – Marketing. 5 – Estratégia. 6 – Tecnologia. 7 – Logística. 8 – Meio ambiente. OBJETIVOS DA AULA 1 – Apresentar as bases que compõe a administração. 2 – Contextualizar as primeiras correntes da ciência em relação ao mercado. 3 – Pontuar os componentes do processo…

E ECONOMIA Aula 1 As principais áreas da administração: 1 – Produção. 2 – Finanças. 3 – Gestão de pessoas. 4 – Marketing. 5 – Estratégia. 6 – Tecnologia. 7 – Logística. 8 – Meio ambiente. Bases conceituais da administração ÁREAS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO Estas áreas possuem outras correlatas, e complementam‐se entre si. Outras que podemos citar seriam: Negócios internacionais, responsabilidade social, processos gerenciais, administração pública, gestão hospitalar.…