Processos Administrativos 3

procedimento administrativo ambiental Helena Marie Fish Galiano Resumo: Este trabalho busca estudar a incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental. Palavras-chaves: Prescrição. Tipos. Procedimento administrativo ambiental. Sumário: Introdução. 1. A conceituação de prescrição. 2. A prescrição punitiva no processo administrativo ambiental. 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental. 4. A prescrição da pretensão executória no…

direito tributário e administrativo, o que demanda a análise desses institutos. O núcleo da matéria aduaneira é uma obrigação. E, seja de cunho tributário ou administrativo, o pólo passivo será sempre o particular, o contribuinte que deverá acercar-se de todas as formas de defesa cabíveis frente à administração pública, representada pela Secretaria da Receita Federal, detentora do pólo ativo da obrigação. Dentre as formas de defesa, observar-se-á o processo administrativo fiscal,…

tipos de atos administrativos: 1.1 Vinculado: quando a lei prevê a conduta; 1.2 Discricionário: não há previsão da conduta a ser praticada. Existe por parte do administrador o juízo de oportunidade ou conveniência para atender ao interesse público. Controle jurisdicional do Ato Administrativo O Judiciário pode controlar os atos administrativos. Ele não pode entrar com “mérito administrativo”. O que for mérito administrativo, o Judiciário não pode controlar. Mérito administrativo = é…

06/02/2013 Processo administrativo Livro direito administrativo Lei 9784/99 Constituição federal processo administrativo irene patrícia nohara marco antonio praxedes Dia 20/02/2013 1 - Responda a) o que é processo? É um método, meio, instrumento lógico para que se possa sair de uma situação abstrato para um fim concreto. b) o que são processos estatais? São os métodos, meios, instrumentos que o estado lança mão para atingir determinados fins. No processo…

Jurídica(1ª Aula) – 3 hs. 25m. 027 – 26/07/11 – D. Civil (Int.1) – Pablo Stolze – Incapacidade Relativa – Formas de Emancipação(2ª Aula) – 3 hs. 30m. 060 – 02/08/11 – D. Civil (Int.1) – Pablo Stolze – Pessoa Jurídica – 3 hs. 092 – 11/08/11 – D. Civil (Int.1) – Pablo Stolze – Sociedades – 3 hs. 20m. 113 – 15/08/11 – D. Civil (Int.1) – Cristiano Chaves – Direito de Personalidade I – 3 hs. 184 – 01/09/11 – D. Civil (Int.1) – Cristiano Chaves – Direito de Personalidade II – 3…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…

Cronograma de Aulas EaD Período Letivo: 2015_1 Curso: Administração Horário (*) Terça-Feira Datas Aula Série: 3ª 19h20 – 22h00 Disciplina 1 Matemática Aplicada 1 Contabilidade Geral 2 2 3 3 Matemática Aplicada Contabilidade Geral Matemática Aplicada Contabilidade Geral 4 Matemática Aplicada 4 Contabilidade Geral 5 Matemática Aplicada 5 Contabilidade Geral 6 Matemática Aplicada 6 Contabilidade Geral 7 Matemática Aplicada 7 Contabilidade Geral 8 Matemática…

| |Falta de mão de obra especializada nas proximidades do Porto de Itaguaí dificultam o projeto a expansão de negócios da empresa. | |3 Significância | |

5 2. O regime consagrado no CPTA e o novo paradigma....................................................7 3. A dicotomia na doutrina................................................................................................8 4. A jurisprudência do Tribunal Constitucional..............................................................11 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e, em particular, o acórdão do STA 0701/09...............................................................

FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms.…