Processos Administrativos 3

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS art. 37 da CRFB : legalidade, Impessoalidade, Moralidade, publicidade, Eficiência ( LIMPE) :: PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS Também chamados de “reconhecidos” – art. 2º da lei 9784/99 :: PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS :: Legalidade: Esse princípio está na origem do Direito Administrativo. Atrelado ao momento da passagem do Estado Absolutista para o Estado de Direito.…

PROVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA1 Victor Hugo Cabral de Morais Junior2 Eixo III – Tributação Resumo O presente artigo apresenta a natureza do lançamento tributário enquanto ato administrativo, mostrando também a importância de uma correta interpretação acerca da noção da presunção relativa de validade dos atos administrativos, seus alcances e quais atos gozam dessa presunção.…

- 7 Processo Civil - 6 Direito do Trabalho - 6 Direito Administrativo - 6 Direito Penal - 6 Processo Penal - 5 Processo do Trabalho - 5 Direito Empresarial - 5 Direito Tributário - 4 Direitos Humanos - 3 Direito Internacional - 2 Estatuto da Criança e do Adolescente - 2 Direito Ambiental - 2 Direito do Consumidor - 2 Filosofia do Direito – 2 No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional,…

interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. NOÇÕES DE INFORMÁTICA (EXCETO PARA OS CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO DE INFORMÁTICA): 1 Ambientes Windows XP e Windows 7. 2 Internet e Intranet. 3 Utilização de tecnologias,…

PROCESSO TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Prazo: 120 dias Bibliografia: BARTINE, Caio. Prática Tributária. Editora RT NASSER, Guilherme e outra. Vade Mecum Prática OAB Tributária. Editora RT 05.02.2014 - AULA 02 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. Tributo: o conceito está no art 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Licitações e Contratos de Fornecimento Tema: Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8666/93 Origem •Inicio Europa medieval •Vela e pregão •Século XIX: Administração pública burocrática, controle dos processos •Administração Gerencial Terminologia Licitação Do Latim LICITATIO, “ato de vender em leilão”, do verbo LICITARI, “leiloar, oferecer pelo melhor preço”, derivado de LICERE, “ser permitido”. Contrato Do Latim CONTRACTUS, “acordo, concordância”, particípio passado…

Lewandowski.) “Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Imposição de sanções. Declaração de inidoneidade. Alegação de não ter sido observada a Lei nº 8.112/90, quanto ao ato de instauração do processo administrativo. Argüição de nulidade do processo administrativo sob a tese de que foi conferido prazo inferior ao legal para que a contratada se manifestasse. Natureza de ato administrativo. Cabimento de mandado de segurança. Não-incidência da Lei nº…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Pólo: Juazeiro do Norte – Ceará (7267) Curso: Superior de Tecnologia em Marketing Disciplina: Processos Gerenciais Administração, Planejamento e Gestão Abordagem ao Conceito Administrativo Equipe: Rayane Silva de Oliveira – 328532 Aparecida Ivanoska Daniel Ribeiro – 346920 Fernando Ribeiro Garcia – 345450 Michelly Pereira da Silva – 347280 Josane Maria Miranda Garcia Ribeiro Basto – 345445…

impetrante foi notificada, também via correios, com AR da instauração de Inquérito Administrativo/Processo Administrativo Disciplinar, pela Portaria nº 69/2012, decretando seu afastamento, preventivamente, por 60 dias. No dia 23/10/2012, a impetrante requereu ao Presidente da Comissão de Inquérito, cópia do processo administrativo em curso, sendo o pedido negado verbalmente sob justificativa de que o referido processo corria em caráter sigiloso. Somente no dia 13/11/2012 foi entregue…

adv@hotmail.com SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÃO 01 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da instauração do processo tributário administrativo e da pendência de recurso nesta seara, é imposição do artigo 151[1], III, do Código Tributário Nacional. A norma visa impedir que, enquanto discutível, na esfera administrativa, seja a cobrança do crédito tributário levada a efeito, eis que o decisório administrativo pode…