Processos Administrativos 3

2. Principiologia Norteadora do processo administrativo tributário. 2.1 Princípio da Legalidade: O processo administrativo deve ser instaurado com base na lei e para a preservação dela. A impugnação do sujeito passivo, ao mesmo tempo em que ampara o seu direito de defesa, serve também para a defesa do interesse público, no sentido de manter a lei a justiça no funcionamento da Administração.No processo administrativo tributário, a administração compele o contribuinte a cumprir a lei, ao…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. A impugnação administrativa do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. A questão que nos cabe analisar…

interpretação e organização interna. 2. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. 3. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. 4. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais…

prática de atos que se encadeiam uns nos outros, e pela observância de certos trâmites, de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.” Analisando a definição dada. O procedimento é uma…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 QUESTÕES 4 2.1 Apresente o Atual Posicionamento do STF (Supremo tribunal federal) em relação à possibilidade de buscar diretamente o poder judiciário, sem a necessidade prévia de ingresso com o processo administrativo perante o inss (instituto nacional do seguro social). 4 3 Comente Sobre a Necessidade, ou não de defesa técnica por advogado em processo administrativo, colocando o posicionamento pacificado (sumula vinculante) do

RESOLUÇÃO Nº 08/2014 - CTA/FACEP Estabelece o calendário das atividades acadêmicas para o ano letivo de 2015. O CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR – FACEP, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias aprova Faço saber que o Conselho Técnico-Administrativo – CTA, aprovou, e eu sanciono, nos termos do art. 9º, inciso II, do Regimento Interno da FACEP, a seguinte Resolução: Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Atividades Acadêmicas…

Processo Administrativo Tributário O surgimento do Processo Administrativo Tributário dar-se-á partir do momento que há uma obrigação tributária, neste caso podendo ser principal ou acessória, que de forma espontânea não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, nem por determinadas pessoas, na qual a lei transfere ou responsabilizar essas obrigações, podendo ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (em dinheiro), que a partir daí inicia-se o conflito, objetivando

Percentual de Oferta 1 vendedor 29% 2 auxiliar administrativo 18% 3 supervisor 10% 4 recepcionista 9% 5 corretor de imóveis 7% 6 representante comercial 7% 7 atendente 5% 8 auxiliar de depto. pessoal 5% 9 vendedor externo 5% 10 auxiliar contábil 5% Total 100% Passo 2: Escolher uma delas e pesquisar sobre suas características e/ ou habilidades exigidas. Fazer um texto informativo-descritivo. Características e Habilidades – Gerente administrativo. Características construir espaços…

PENSAMENTO ADMINISTRATIVO A ABORDAGEM CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO Prof. Marcio Martins EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO 2  A história da Administração enquanto disciplina, ou seja, enquanto “objeto de estudo sistemático, que produz um corpo de conhecimentos organizados” (MAXIMIANO, 2007, p. 36) é recente, embora a ação de administrar seja comum às ações humanas de qualquer época. Prof. Marcio Martins 1 04/09/2013 EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO 3…

ASSERTIVAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 001 - O Ato Administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se: Ato Ordinatório. 002 - Os Atos administrativos que contêm um comando geral do Executivo. São editados com o objetivo de alcançar a correta aplicação da lei pelos órgãos e agentes públicos, denominam-se: Atos Normativos 003 - O Ato Administrativo que embora unilaterais, contém interesse recíproco da