Processo Tributario Questão 129

ocorrido o fato tributário. Sujeito Passivo: é a pessoa, sujeito de direitos, física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária (obrigação principal) e/ou de deveres instrumentais ou formais, sem cunho patrimonial. Contribuinte, nos termos do artigo 122 do CTN, é aquela pessoa física ou jurídica que tem relação direta e pessoal com o fato que constitui o fato gerador, tornando-se o sujeito da obrigação principal. O responsável tributário é…

como parte de um crescente campo de pesquisa acadêmica no Brasil. Os autores são tributários desse despertar dos estudos históricos sobre a maçonaria no Brasil, que tem suas nascentes nos anos de 1990. A partir de então, o tema reapareceria na História do Brasil, não mais como parte dos grandes fatos da nação, próprios da história tradicional-oficial, desfilando vultos maçônicos na Independência, no Império, na Questão Religiosa e na Proclamação da República. Superando o peso da…

Questionário 53 a 150 53ª QUESTÃO: Fato gerador da obrigação tributária: (b) É o berço da obrigação tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. 54ª QUESTÃO: O que é subsunção? (b) Dá-se com a harmonia do tipo legal com o acontecimento fático. 55ª QUESTÃO: O que é efusão? (b) Decorre da subsunção com o surgimento dos efeitos da relação jurídica. 56ª QUESTÃO: O fenômeno da efusão acontece: (c)…

MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO) NÃO-CUMULATIVIDADE E HARMONIZAÇÃO FISCAL Libório Gonçalo Vieira de Sá Monografia da disciplina Harmonização Fiscal e Fundamentos da Tributação do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2007 Libório Gonçalo Vieira de Sá NÃO-CUMULATIVIDADE E HARMONIZAÇÃO FISCAL…

lançamento. Possui cunho tanto declarativo quanto constitutivo (negativa ou desconstitutiva). O contribuinte pode utiliza-la para desconstituir o debito fiscal, indeferir pedido de restituição de debito e ainda desconstituir decisões proferidas em processos administrativos fiscais que conteste. Segundo a lei de execução fiscal, que prevê tal mecanismo em seu artigo 38 denominando-o ação anulatória do ato declarativo da divida, o ajuizamento de ação anulatória do debito fiscal pressupõe…

Seminário VII CONTRIBUIÇÕES Leitura obrigatória Item 3.5 (A regra-matriz das contribuições) do Capítulo 3 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO Proc. nº xxxxxxxxxxxx Caio, João, Márcio e Tício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos arts. 396 e 396 A do CPP, expondo e requerendo o seguinte: I – SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público Federal denunciou os acusados

Ref. Processos nº 726 – 006/97; 726-007/97; 726- 008/97; 729-009/97 ANTONIO JONATAS VALENTE BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 63.520.985/0001-04, Inscrição Estadual nº 19.424.919-0, com endereço sito na Av. Getúlio Vargas, 1119 CE: 64.890-000, Centro, Município de Canto do Buriti – PI, através de seu advogado que a este subscreve (Procuração em Anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos dos processos em epígrafe

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Estadual da Comarca de Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998,e demais normas que regulamentam a matéria, vem, com todo o respeito, à…

Palavras-Chave: Lançamento, ato administrativo, constituição e crédito tributário. Abstract: The main goal of this issue is to discuss the peculiarities of this form of provision of tax credits, as well as the legal nature of this act which adds to the de facto world standard specific individual who is the tribute. Keywords: Release, administrative act, constitution and tax credits. Sumário: 1-Introdução, 2- Do conceito de lançamento tributário, 3 – Da jurídica do lançamento por…