Processo Tributario Questão 129

igreja passou a exercer influência na alçada criminal, em decorrência dos poderes para inspecionar prisões e processos concedidos aos bispos. Nesta época, ocorreram as invasões de bárbaros e árabes, fato que contribuiu com o aumento da influência eclesiástica e concorreu para as modificações processuais e institucionais. Em 1325, D. Afonso IV criou normas gerais para o processo penal, e o processo eclesiástico iniciou-se na forma oral, em seguida converteu-se à forma escrita (SANTIN,…

Prefeitura do Rio de Janeiro-RJ Regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários, e revoga o Decreto nº 2.979 de 30.01.81. (DOM-Rio de Janeiro 1.3.1996) LGL\1996\1525 Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 - Prefeitura do Rio de Janeiro-RJ NOTA: O Decreto nº 19.637 de 12.03.2001, publicado no D.O.RIO em 13.03.2001 e vigente a partir da data de publicação (art. 5º), determina seja dada prioridade à tramitação dos processos em que figure como titular único do direito…

nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.l) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; ~ Revista Dialética de Direito Tributário nQ 180 115 ( ... ) § 5° Para os efeitos da alínea 'b' do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o…

decisão dos usuários que compõem a organização. Sendo assim, o trabalho em questão, abordará com precisão a temática da Contabilidade como Ferramenta Gerencial, fazendo uma breve reflexão sobre assuntos importantes para o seu contexto, tais como: Ética na Contabilidade Gerencial, a Contabilidade como Ferramenta Gerencial, Demonstrações Contábeis, Ferramenta de Controle das Organizações e Planejamento Tributário. O artigo em questão foi desenvolvido com base em pesquisa em fontes…

responsabilidade de terceiros ou coobrigados sem observar os requisitos do artigo 135, III, do CTN, a fim de resguardar os interesses dos destinatários. O que se busca é distinguir a construção relativa ao redirecionamento da cobrança do crédito tributário e a imputação da responsabilidade. Palavras-chaves: Responsabilidade tributária, Cobrança, Inclusão, Interesse, Fazenda pública. ABSTRACT Intends to analyze the tax liability in the case of the redirection of tax foreclosures for…

contra a ordem tributária frente às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais têm sustentado que, por serem materiais, os delitos previstos no artigo 1º, da Lei nº. 8.137 de 1990, só se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exeqüível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da…

2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia Conteúdo 1 – APRESENTAÇÃO E INSTRUÇÕES .................................................................. 3 2 – COMO ESTRUTURAR UMA PETIÇÃO .............................................................. 6 2.1 – ENDEREÇAMENTO ................................................................................... 6 2.2 – IDENTIFICAÇÕES ...........................................................................

compreendido em sentido amplo ou em sentido restrito. Em conseqüência, a questão da inclusão dos sujeitos passivos das “obrigações acessórias” (CTN, art. 113, parágrafo segundo) e dos “responsáveis tributários” (CTN, art. 121, parágrafo único, II), no gênero dos “sujeitos passivos tributários”, depende sempre do sentido mais ou menos largo com que se emprega a expressão. Em sentido restrito, o sujeito passivo tributário é apenas a pessoa de quem se exige o cumprimento da…

dispensável. A prova da insuficiência do ativo remanescente incumbe ao autor do pedido de falência. Além disso, se a formalidade prevista no art. 1.145 não for cumprida, a consequência também será prejudicial ao adquirente. O art. 129, VI, da Lei n° 11.101/2005 prevê: “Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: (...) VI. a venda ou…

a cobrança do tributo nas contas de consumo de energia elétrica. Afirma que a reportada lei municipal é ilegal, porquanto tal tributo está sendo cobrado sem qualquer base legal, visto que não preenche os requisitos dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Adiante, aduz que a cobrança da referida taxa também seria “inconstitucional”, em face de previsão contida no art. 145, II, da CF. Conclui por requerer a declaração de ilegalidade da cobrança da TIP e que seja determinada a…