Processo Tributario Questão 129

Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação da Professora Ana Carolina Conte de Carvalho Dias. São Paulo 2011 _____ Carlo, Fábio…

e posterior punição do autor. Ao lado da apuração dos delitos, cabe á polícia judiciária auxiliar o Poder Judiciário na execução de medidas administrativas e processuais, a fim de fornecer á Justiça as informações necessárias ao deslinde de um processo, bem como efetuar as diligências imprescindíveis ao exercício do poder jurisdicional. Cabe a polícia judiciária, assim, o cumprimento de diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, como, por exemplo,o cumprimento de mandado de

016, de 07.08.2009. CONSTITUIÇÃO CARACTERISTICA Constituição de 1934 “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida à pessoa de direito publico interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes.” Constituição de 1937 Não havia previsão expressa da garantia do “MS” na…

pertinentes, via precedente do STJ: Sabidamente, o STJ vem deliberando de modo contrário à pretensão do agravante, por exemplo, no REsp. 617.081-PR, julgado pela 1ª Turma em 20-4-06, tendo como relator o Min. Luiz Fux, resultando a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não…

podem causar melhor impacto aos contribuintes e aos consumidores é constituir nova ferramenta para a solução de grandes problemas e litígios presentes na atual organização da sociedade. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Sistema Tributário; 2.1. Noção Geral; 2.2. O Sistema Tributário Nacional; 3. Princípios Constitucionais existentes nas Relações de Consumo sob a Ótica da Tributação e da Ordem Econômica; 3.1. O Princípio da Igualdade Tributária ou da Isonomia; 3.2. O Princípio da Livre…

percepção de risco do contribuinte faltoso, aumentando, assim, o nível de cumprimento voluntário das obrigações tributárias e com isso, promover o incremento da arrecadação. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES O Sistema Tributário Brasileiro, além de se apresentar extremamente complexo, impõe aos contribuintes uma das maiores cargas tributárias do mundo. O ambiente em que a Administração Tributária atua, isto é, onde exerce a detração fiscal, consubstancia na…

SEMESTRE FINANÇAS EMPRESARIAIS Trabalho apresentado ao Curso (Administração) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas [Administração Orçamentária, Administração Financeira, Matemática Financeira II, Direito Tributário, Teoria Econômica]. Prof. Thiago Nunes Bazoli, Edilson Gonçalves Moreira, Helenara Regina Sampaio, Jossan Batistute e Regina Lúcia Sanches Malassise. Brasília 2011 ÍNDICE 1. Introdução…

A ação civil pública, porém, só veio a ser ampliada com a Constituição de 1988, prevendo a possibilidade de proteção de interesses difusos e coletivos, por seu art.129, III. A aplicação do princípio da presunção da legitimidade ad causam ativa pela afirmação de direito coletivo, decorre da própria Constituição (art. 127, caput e 129, III), bastando se tratar de direito social para configuração da legitimidade do parquet. Finalmente, através do Código de Defesa do Consumidor de 1990,…

.............................................34 4. Referências....................................................................................................34 RESUMO O principal objetivo deste trabalho é dar a empresa em questão, sugestões positivas em relação ao trabalho desenvolvido no dia-a-dia, na área fiscal, a fim de contribuir para uma melhoria no desenvolvimento da qualidade dos trabalhos executados na área. Visto que, nos últimos anos uma das principais…

buscou-se discutir a limitação do Ministério Público para a propositura da ação penal pública por crimes contra a ordem tributária, uma vez que se exige para tanto a configuração do débito tributário oriundo de fraude em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Foi abordada também a intrigante questão de que a condenação do agente no âmbito do Direito Penal não exime a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação fiscal, sendo certo que, ao revés, o pagamento do débito na…