Processo Tributario Questão 129

graduação e por não poupar esforços e incentivos para a conclusão deste trabalho. Aos demais professores que contribuíram com minha formação acadêmica. LISTA DE SIGLAS ART. - Artigo CONFAZ – Conselho Nacional de Políticas Fazendárias CTN – Código Tributário Nacional ES – Espírito Santo ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produto industrializado IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações IVM –…

SONEGAÇÃO FISCAL DAS EMPRESAS BRASILEIRAS RESUMO O presente artigo tem por objetivo estabelecer uma análise sobre o sistema tributário brasileiro, os seus aspectos acerca do recolhimento feito pela União, e o investimento efetuado através da arrecadação fiscal. A proposta é apresentar dados documentais e estatísticos relevantes sobre como funciona a arrecadação para que finalidade pagarmos os impostos, e onde são aplicados os impostos pagos por cada um de nós brasileiros.…

Monteiro– luiscarlossoaresmonteiro@gmail.com Artigo desenvolvido para conclusão do Bloco I do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Previdenciário Curso Fórum/Universidade Candido Mendes- RJ. Belo Jardim/PE - Dezembro de 2013 Resumo A contribuição de melhoria, tributo instituído pelo Decreto-Lei 195/67 e disposto na Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82, e ainda previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988…

pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais. (B) é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais. (C) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo. (D) é válida e produz efeitos erga omnes. 04. A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida, extrajudicialmente, por meio (A) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e…

quantitativas dos qualitativos critérios materiais). Premissa esta com fundamento normativo construído do artigo 154, I da CF/88 enunciando o princípio da tipologia tributária, conforme lições de Paulo de Barros Carvalho, que destaca que o tipo tributário “[...] é definido pela integração lógico-semântica de dois fatores: hipótese de incidência e base de cálculo [...]”. O professor também considera que há necessidade de se entender no artigo 154, I que “[...] a disjunção ‘ou’ há de ser…

onerosos de comunicação. O que se discute atualmente, no mundo globalizado e informatizado, é a cobrança do imposto ICMS de comunicação dos provedores de Internet e das tvs por assinatura. Tendo em vista o grande potencial econômico da Internet tal questão merece especial atenção dos legisladores e aplicadores do direito. Palavras-Chave: Imposto; Serviço de comunicação; Comunicação; Internet; Provedores de internet. Introdução O ISTC, também conhecido como ICMS sobre serviços…

CP(Sa.Sp).CQ(bc.al) Critério Pessoal: CP (relação jurídica entre o Sujeito Ativo e o Sujeito Passivo). Critério Quantitativo: CQ (formado pela base de cálculo e pela alíquota). O consequente, portanto, é a imposição de uma obrigação, e no caso tributário, de forma majoritária, é de determinar o pagamento de um tributo ao fisco, em caso de ocorrência do fato gerador. 2) Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação…

WORD CONT ASSESSORIA CONTÁBIL ENTREVISTA DE EMPREGO Função: Assistente Contábil Empresa: Word Cont. Assessoria Contábil Nome do Candidato (a): Alan da Silva de Souza E-mail: Alan_lac@hotmail.com 1. O processo de tomada de decisão na empresa fica comprometido sem Contabilidade. Comente sobre tal afirmação. Resposta: Sim, pois a contabilidade é responsável por decisões vitais ao negocio. 2. Quais os tipos de informações que a contabilidade oferece aos

A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO E/OU PARCELAMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE TORNARAM O DIREITO PENAL UM COBRADOR DE LUXO? Sabrina de Camargo Ferraz RESUMO Visa o presente trabalho uma breve análise a desenfreada criminalização dos ilícitos tributários, como forma de cobrança coercitiva, não obstante a criminalização estar vinculada aos basilares Princípios da Intervenção Mínima (Subsidiariedade) e da…

ratificação e promulgação por meio do decreto executivo – passando a ter vigência na data fixada no decreto ou, sendo este silente, no prazo de 45 dias após a publicação. b) Poderão ser modificados por leis posteriormente editadas? Para responder a essa questão, é preciso que se dividam os tratados internacionais sobre matéria tributária em duas “espécies”: os que versam sobre direitos humanos e os que não o fazem. Quanto aos segundos, já está superada na jurisprudência a controvérsia…