Os serviços personalíssimos e a tributação na pessoa

referidos são públicos, de livre acesso e foram extraídos de um caso real julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Estão disponíveis no site: http://www.carf.fazenda.gov.br. O caso É parte no processo uma pessoa física que constituiu uma sociedade empresária para prestar serviços como jornalista, mediadora de debates, apresentadora, palestrante, dentre outros associados a estas atividades. O agente fiscal baseou a autuação na não aceitação da forma de pessoa jurídica adotada para exploração das atividades por se tratar de atividade personalíssima, que deve ser tributada na pessoa física, sendo incabível a interposição de pessoa jurídica em período anterior à eficácia da lei 11.196/05, que contém autorização expressa neste sentido, no seu art. 129. Foi voto vencido o Relator, que entendeu não haver abuso de forma ou simulação no caso, pois a sociedade tem por objeto atividade lícita e os negócios realizados são reais, não cabendo questionamento quanto à natureza personalíssima dos serviços, visto que não há expressa proibição legal neste sentido. Somente seria caso de desconsideração da personalidade jurídica se a atividade desenvolvida fosse ilícita, hipótese em que os rendimentos seriam tributados na pessoa física. Ademais, entende que o art. 129 da lei 11.196 tem natureza interpretativa, portanto não importa se os fatos geradores ocorreram antes ou depois da produção de efeitos da referida norma. No voto vencedor, foi invocado o art. 3º da…

MUNICIPAL DESTA COMARCA: OBJETO : MANIFESTAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCESSO : EXCIPIENTE : EXCEPTO : ____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.___________, com endereço à __________, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que ao final subscreve, MANIFESTAR sobre a Exceção de Pré - Executividade interposta por _____________, o que faz…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

principal importância da ação civil pública, como a todo instituto voltado à defesa da tutela coletiva, afora o desafogamento do Poder Judiciário, já que um único processo resolve problemas que seriam diluídos em milhares deles, o prestígio da justiça, evitando decisões diametralmente opostas sejam proferidas para situações absolutamente idênticas, é a sua conscientização política. Isto porque, “sem a propositura da ação civil pública, certamente muitas pessoas, por conformismo ou por…

DIREITO TRIBUTÁRIO PEÇA PROFISSIONAL Ponto 1 A&D Consultoria Ltda. firmou contrato de prestação de serviços de consultoria com o Banco Claro S.A., para desenvolver e propor a implementação de estratégias mercadológicas para Internet e intranet. O serviço foi prestado na sede do Banco Claro S.A., em certo município goiano, e o estabelecimento da A&D Consultoria Ltda. é localizado em município paulista. Após consulta às legislações locais, os dirigentes da A&D Consultoria Ltda.…

Empresarial como requisito parcial para obtenção da aprovação. SÃO PAULO – SP 2014 1. Tema O presente trabalho visa tratar da questão da compensação de débitos de ICMS por créditos de precatórios vencidos pelo Estado e não pagos, nos limites do Estado de São Paulo. A inexistência de um consenso e a falta da clareza da lei quanto à legalidade dessa compensação tem gerado dúvidas sobre a sua utilização como método de extinção de obrigação tributária. Desenrolar-se-á ao longo…

II, do Código Tributário Nacional, é responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem adquirir a condição de contribuinte, ou seja, mesmo não tendo relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso na lei. O legislador, ao criar a responsabilidade tributária, teve como objetivo assegurar o efetivo recebimento dos créditos devidos à Fazenda Pública, em situações que o contribuinte se tornar pouco…

IDENTIFICAÇÃO PARA SIMULADO Unidade: ______________________________ Nome: ______________________________ CPF: ______________________________ 2ª fase DIREITO TRIBUTÁRIO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL SIMULADO REDE LFG OAB 2ª FASE XV Exame Unificado Direção Pedagógica Francisco Fontenele Coordenação Pedagógica OAB João Aguirre LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES A SEGUIR: • Você esta recebendo do fiscal de sala este caderno de rascunho contendo o enunciado da peça…

a jo do juiz! va, v.lI, Do I, P. 1.98, JanJJuL 1999 o Recurso Especial e o Código Tributário Nacional Ari Pargendler Ministro do Superior Tribunal de Justiça o tempo de duração dos processos é matéria de grande impor­ tância. Trata-se, mesmo, de uma preocupação compartilhada por todos os que militam na vida forense. A chamada "crise do Judiciário" reside exatamente aí, como resultado do grande número de processos. Essa crise é maior nos Tri­ bunais Superiores, onde se…

TRABALHO DE NOÇÕES DE DIREITO Brasília, 07 de Julho de 2015 UNIVERSIDADE DE BRASILIA FACULDADE DE DIREITO A due diligence ou diligência legal é uma auditoria que busca uma visão pontual da sociedade empresária no momento da transição, com o objetivo de conhecer os aspectos jurídicos da empresa. Portanto, este presente relatório serve de instrumento para que o nosso cliente, o potencial comprador, pondere se deve prosseguir com a aquisição do negócio Morangos do Nordeste Ltda, e, se o…