TRABALHO DE NO ES DE DIREITO

TRABALHO DE NOÇÕES DE DIREITO

Brasília, 07 de Julho de 2015

UNIVERSIDADE DE BRASILIA
FACULDADE DE DIREITO

A due diligence ou diligência legal é uma auditoria que busca uma visão pontual da sociedade empresária no momento da transição, com o objetivo de conhecer os aspectos jurídicos da empresa. Portanto, este presente relatório serve de instrumento para que o nosso cliente, o potencial comprador, pondere se deve prosseguir com a aquisição do negócio Morangos do
Nordeste Ltda, e, se o fizer, quais são os riscos a que estaria submetido. O resultado da mesma pode determinar o sucesso ou não da operação e pode influir no preço a ser pago.

Questão A
Algumas irregularidades foram apontadas por documentos. A primeira delas é que a maior loja da rede de hortifrútis funciona sem alvará. A segunda foi descoberta em certidões positivas concedidas pelo fisco devido ao não pagamento de tributos à instalação em território urbano.

1a irregularidade:
Alvará é a licença de funcionamento que o poder público concede para instalação e funcionamento de atividades econômicas afim de atestar posturas legais. A definição está de acordo com o Art. 1º da lei distrital 5280/2013. Nenhuma atividade poderá funcionar sem o Alvará de funcionamento, caso contrário este poderá sofrer sanções legais e ser fechado pelo poder público. Entende-se por atividade econômica o ato de gerar riqueza mediante a extração, transformação e distribuição de recursos naturais, bens e serviços, tendo como finalidade a satisfação de necessidades humanas, como educação, alimentação, segurança, entre outros. Como a Morangos do Nordeste Ltda. exerce atividade econômica, a mesma necessita de um alvará, caso contrário este poderá sofrer sanções legais e ser fechado pelo poder público. Assim, de acordo com o Art. 23 da referida Lei Distrital, a ausência de Alvará incorre em infração a empresa que está sujeita à multa de R$ 6200,00, interdição do local ou da atividade e apreensão da mercadoria.

2a irregularidade: