Processo Penal Iii Coletanea

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser…

2009 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Coordenador da Disciplina Prof. Francisco de A. M. Tavares Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores…

pessoas, como o direito ao casamento, à filiação, ao contrato de trabalho e aos direitos trabalhistas etc. As leis instrumentais ou processuais são o meio que a pessoa tem para fazer valer seu direito material, que são os Códigos de Processo Civil (CPC), Código de Processo Penal (CPP) e outras normas. Quanto aos órgãos em relação aos quais são provenientes as leis, eles podem ser federais, estaduais e municipais. As regras federais são oriundas do Congresso Nacional (Senado e Câmara…

Saneamento: Obrigações urgentes da gestão local. Todos os direitos reservados à: SCRS 505, Bloco C, Lote 1 – 3o andar – Brasília/DF – CEP: 70350-530 Tel.: (61) 2101-6000 – Fax: (61) 2101-6008 Site: www.cnm.org.br E-mail: atendimento@cnm.org.br COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GESTÃO 2013-2016 Meio Ambiente e Saneamento Obrigações urgentes da gestão local Volume 8 Brasília/DF, 2012. Conselho Diretor CNM – Gestão 2012-2015 Presidente – Paulo Roberto Ziulkoski 1o Vice-Presidente…

Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e seu metaprincípios transcritos pela Constituição Federal de 1988. Faz-se, essencialmente, uma diferenciação entre ação penal pública condicionada a representação e ação penal pública incondicionada quando relacionadas a crimes de lesão corporal leve praticados em âmbitos familiar ou afetivo, já que a ADI n° 4424 do STF ensejou, quanto a prática dos crimes supranarrados como sendo…

as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III — as obras dramáticas e dramático-musicais; IV — as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V — as composições musicais, tenham ou não letra; VI — as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII — as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII — as obras de desenho,…

embora também sejam criações de um intelecto, podem ser produzidas em larga escala mercantilista. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Crimes contra o direito autoral: A violação de direito autoral está prevista no artigo 184 do Código Penal, trata-se de uma “norma penal em branco”, cuja complementação encontra-se descrita na Lei 9.610/98. A Lei 9.610/98 veio a estabelecer, ainda o que se deve entender sobre obras intelectuais, que são protegidas pelo artigo 7º, ou seja, “as criações do…

simbólico. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. (00) DISCIPLINA SEMESTRE CARGA HORÁRIA Teoria Geral do Processo 2° 30 hs BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALVIM, J. E. C. Teoria geral do processo. 8. ed. Rio de Janeiro; Forense, 2003. (00) CINTRA, A. C. A.; GRINOVER, A. P.; DINAMARCO, C. R. Teoria geral do processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. (19) MARIONI, L. G.; ARENHART, S. C. Curso de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. (26) DISCIPLINA SEMESTRE CARGA…

crimes contra a contra a propriedade imaterial encontravam-se inicialmente descritos no Título III do Código Penal brasileiro, sendo que no Capítulo I se sustenta, ainda, os crimes contra a propriedade intelectual, ao passo que o Capítulo II do Código Penal acabou por ser totalmente derrogado pelo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996), que criou novos mecanismos legais e tipos penais específicos. Assim, se pode dizer que atualmente os crimes contra a…

criminologia já não se preocupa tanto em querer explicar as causas do comportamento do criminoso, mas em fazer críticas e sugerir estratégias para o controle da criminalidade, confundindo-se, dessa forma, com os objetivos da política criminal. DIREITO PENAL CRIMINOLOGIA E VITIMOLOGIA CRIMINOLOGIA A criminologia é um conjunto de conhecimentos que se ocupa do crime, da criminalidade e suas causas, da vítima, do controle social do ato criminoso, bem como da personalidade do criminoso…