Processo Penal Definição Da Competencia Territorial

DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Noções Gerais Toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço. Isso quer dizer que a norma se aplica em um determinado território durante um determinado lapso de tempo. A eficácia temporal das normas processuais é disciplinada pela Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 1.º, 2.º e 6.º, que assim dispõem: Artigo 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias…

Extradição ................................................................................... 8 Direito de Asilo ............................................................................................................................. 9 Asilo Territorial........................................................................................................................... 10 Asilo Diplomático…

------------------------------------------------- PROCESSO PENAL I – RESUMO AV2 AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” * COMPREENSÃO: o art. 186 do CC estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa linha, o art. 927 complementa: “Aquele que por, ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quando do ilícito penal resultarem prejuízos de…

geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos são também chamados de sentença normativa. Agravo Recurso contra uma decisão tomada durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal. Antecipacao de tutela (ou tutela antecipada) Conceito, requisitos, diferença entre tutela antecipada e medida cautelar, iniciativa da tutela antecipada,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria Geral do Processo Civil 1. Direito Processual 1.1. Generalidades 1.1.1. Sociedade e Direito – a organização das pessoas em sociedade exigiu a formulação de regras para garantir a boa convivência social – tais regras, elevadas à condição de leis jurídicas, com previsão de sanção para o caso de descumprimento, formaram o ordenamento jurídico – “ubi societas ibi ius” – o direito exerce função ordenadora da sociedade, harmonizando as relações sociais, para que haja

CAPÍTULO III – ELEMENTOS E EFEITOS DO PROCESSO ELEMENTOS DO PROCESSO O processo, como instituição jurídica, é uma seqüência de atos das partes e do órgão judicial tendentes à formação ou atuação do comando jurídico, conforme a lição de Carnelutti. A relação processual No início a realção jurídica é apenas bilateral, entre autor e juiz, após a citação do réu, torna-se uma relação completa rilateral. A partir daí, o Estado habilitado a desenvolver o o processo com a finalidade de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO NOÇÕES PRELIMINARES CONFLITO DE INTERESSES Nasce um conflito de interesses todas as vezes que, para um mesmo bem, se voltam as atenções de pelo menos dois indivíduos, havendo da parte de ambos uma tal intensidade em relação ao mesmo bem, que a exclusão do interesse contrário é a meta de ambos. DIREITO OBJETIVO Sistema de normas destinadas a disciplinar a conduta dos indivíduos na sociedade, as quais se revelam como ordens, ou mandamentos – imperativos ou proibitivos – ou

pura e simplesmente, serve para que assuntos decorrentes das atividades em lagos, rios lagoas, canais, baías e portos, e que estejam agrupados com as atividades feitas no mar territorial ou alto-mar. Ademais, a navegação aérea também está regulamentada por leis e sofre intervenção estatal do Ministério da Defesa, de competência da Autoridade Aeronáutica, a esse respeito uma grave crise deflagrada no ano de 2006 (outubro) leva os especialistas e políticos à discussão sobre a…

LUTERANA DO BRASIL CURSO DIREITO Arbitragem (Lei n LUANA PECK GUAÍBA 2012/2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Universidade Luterana do Brasil - Campus Guaíba Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Processo Tema: Jurisdição Aluna: LUANA PECK Professor orientador: Eduardo Silveira Mendonça SUMÁRIO…

Roteiro de aula Aula 3 Direito Processual Penal I Turma: 4º semestre OBS: Mero roteiro de aula. Proibido divulgação e reprodução. Somente para alunos do 4º semestre que cursam a disciplina de Processo Penal I. 1. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: De acordo com a definição de José Frederico Marques, FONTE designa o modo de formação da norma jurídica ou a forma que essa norma reveste, ou seja, é a origem, o lugar de onde provém a norma jurídica. As fontes podem ser…