Processo Penal Definição Da Competencia Territorial

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PENAL I – 2º PERÍODO PROFESSORA: LÍLIAM A. CALDEIRA DE OLIVEIRA UNIDADE III LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Introdução: A lei, como expressão da soberania é aplicada dentro do território do país do qual emana. Todavia, essa regra básica não se reveste de caráter absoluto, já que houve a necessidade de ampliar o âmbito de aplicabilidade da lei criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política

DIREITO PENAL AULA 01 1. Definição de direito penal Direito penal constitui um conjunto de normas jurídicas que definem as condutas qualificadas como infrações penais (crimes e contravenções) e suas respectivas sanções (pena ou medidas de segurança). 2. Função social do direito penal Função social do direito penal é a proteção de bens jurídicos mais importantes da sociedade, bem como garantir a limitação do poder punitivo do Estado. 3. Jus puniendi ou direito penal subjetivo É o

aborda a validade da lei penal e explica os conflitos da lei penal no espaço, ou seja, onde e em quais situações as leis de um país em relação a outros, é valida. A partir disso, se subdivide em dois conceitos: territorialidade (como prevê o art. 5º Código Penal/1940) e extraterritorialidade (tal disposto no art. 7° Código Penal/1940). O art. 5º CP/40 é uma regra geral, e verte que a lei brasileira aplica-se nos crimes cometidos no Brasil, por brasileiros. O Código Penal também adota o…

O relacionamento TPI – Conselho de Segurança da ONU Desde antes mesmo de sua criação, o Tribunal Penal Internacional foi alvo de discussão, principalmente quanto aos aspectos políticos e jurídicos que envolviam a actuação de uma corte penal de jurisdição internacional. Os Estados, durante os trabalhos que posteriormente dariam origem ao tribunal, tinham suas opiniões divididas nos vários temas abordados duranteas sessões. Isto porque, apesar da eminente necessidade de estabelecer uma…

Apostila de Direito Assunto: TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO Autor: PROFº OTACÍLIO JOSÉ BARREIROS TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof.: Otacílio José Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus…

1 INTRODUÇÃO No presente trabalho foi abordada a temática a respeito da Competência por Prerrogativa de Função, bem como suas principais características, estando prevista no texto constitucional e em leis esparsas. Tal benesse é também conhecida como ratione personae ou ratione muneris que garante aos ocupantes de cargos relevantes um foro especial, ou seja, serão processadas e julgadas por instâncias superiores. A Jurisdição, trazida no capítulo segundo, trata de uma atribuição…

legislativa estadual. D somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado. QUESTÃO 3 A homologação de sentenças estrangeiras é de competência A B C D da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado. do TRF da região onde tem domicílio o interessado. do STF. do Superior Tribunal de Justiça (STJ). QUESTÃO 4 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) …

1. Noções introdutórias Da Competencia SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição. 3. Justiça Comum. 4. A delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de…

LEI PENAL NO ESPAÇO Introdução A lei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular os fatos ocorridos além de sua soberania, ou, então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de dois ou mais Estados…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição - Poder-dever estatal – dizer qual o direito - Princípio do juiz natural – art. 5º, LIII + XXXVII, CF - Substitutividade: prepondera a vontade do Estado – juiz Segurança jurídica/ordem social Exceção: Lei 9.099/95 (jurisdição voluntária) Composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo – homologação da vontade das partes -Definitividade: Estado-juiz é decisão do definitiva trânsito em julgado preclusão Exceção: Revisão Criminal…